decreto nº 56.101, de 18 de agosto de 2010

(doe 19-08-2010)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 46 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com seguinte redação:

i - a alínea “d” ao inciso iii do artigo 73:

“d) mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste estado;” (nr).

ii - o § 2º ao artigo 78:

“§ 2º - no caso de importação de que trata o § 1º poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso”.(nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

palácio dos bandeirantes, 18 de agosto de 2010

alberto goldman

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 18 de agosto de 2010.

ofício gs/cat nº 156/2010

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, como segue:

1 - o inciso i do artigo 1º acrescenta a alínea “d” ao inciso iii do artigo 73 do regulamento do icms para permitir aos estabelecimentos industriais na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, transferir o crédito do acumulado apropriado para fornecedores de mercadorias ou material de embalagem;

2 - o inciso ii do artigo 1º acrescenta a alínea o § 2º ao artigo 78 do regulamento do icms para permitir aos estabelecimentos importadores que realizarem importações com o desembarque e o desembaraço aduaneiro de em território paulista compensar com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso;

com essas justificativas e propondo a edição de decreto, conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e consideração.

mauro ricardo machado costa secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes