decreto nº 56.337, de de 27 de outubro de 2010

(doe 28-10-2010)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 9º do artigo 34 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 53 ao anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 53 (hidrocarbonetos líquidos - solventes) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura comum do mercosul - ncm, com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 18% (dezoito por cento):

i - hidrocarbonetos saturados, 2710.19.19;

ii - óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina, 2710.19.91;

iii - óleos minerais brancos técnicos, 2710.19.99;

iv - vaselina, 2712.10.00;

v - benzeno, 2902.20.00;

vi - o-xileno, 2902.41.00;

vii - estireno, 2902.50.00;

viii - cumeno, 2902.70.00.

§ 1° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que o contribuinte:

1 - esteja previamente credenciado perante da secretaria da fazenda como fabricante ou revendedor dos produtos relacionados no “caput”, nos termos de disciplina específica;
2 - esteja em situação regular perante o fisco;
3 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;
4 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 3, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010.

palácio dos bandeirantes, 27 de outubro de 2010

alberto goldman

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 27 de outubro de 2010.

ofício gs/cat nº 441-2010

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com fundamento no disposto no § 9º do artigo 34 da lei 6.374, de 1° de março de 1989.

a proposta, no seu artigo 1º, visa acrescentar o artigo 53 ao anexo ii para conceder a redução da base de cálculo do imposto nas operações internas com os hidrocarbonetos líquidos (solventes) mencionados, de modo que a carga tributária seja de 18% (dezoito por cento), com manutenção integral dos créditos relativos às entradas dos insumos ou das mercadorias beneficiadas com a redução da base de cálculo.

tal medida atende aos reclamos do setor que, por meio dos seus órgãos representantes, encaminhou a lista dos produtos objetos do benefício. assim, desse modo, equaliza-se a carga tributária para manter o nível de competitividade da indústria que utiliza os hidrocarbonetos líquidos como insumo da fabricação dos seus produtos.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes