decreto nº 56.344, de 28 de outubro de 2010
decreto nº 56.344, de 28 de outubro de 2010
(doe 29-10-2010, retificação doe 25-11-2010)
altera dispositivos que especifica no decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009
alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais,
decreta:
artigo 1º - os dispositivos adiante enumerados do decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
i - o artigo 1º:
“artigo 1º - este decreto regulamenta o artigo 16 de lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o poder executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos e paradesportivos credenciados pela secretaria estadual de esporte, lazer e turismo de são paulo - selt.”; (nr)
ii - o artigo 7º:
“artigo 7º - o secretário de esporte, lazer e turismo designará 8 (oito) membros que comporão a comissão de análise e aprovação de projetos - caap, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 1º - necessariamente 2 (dois) membros serão afetos à área do paradesporto, sendo 1 (um) servidor público e 1 (um) representante da sociedade civil, com mandato de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.
§ 2º - exceptuado o disposto no parágrafo anterior e observada a paridade entre servidores públicos e representantes da sociedade civil, poderá haver recondução para mais um período de 2 (dois) anos até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.”; (nr)
iii - o “caput” do artigo 9º:
“artigo 9º - a análise e aprovação dos projetos desportivos e paradesportivos apresentados deverão utilizar os seguintes critérios:”. (nr)
artigo 2º - fica incluído no artigo 9º do decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, o inciso v, com a seguinte redação:
“v - atendimento às pessoas com deficiência.”.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 28 de outubro de 2010
alberto goldman
flávio josé albergaria de oliveira brízida
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de esporte, lazer e turismo
luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 28 de outubro de 2010.
retificação do d.o. de 29-10-2010
no artigo 2º leia-se como segue e não como constou:
artigo 2º - fica incluído no artigo 9º do decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, o inciso v, com a seguinte redação: