decreto nº 56.473, de 3 de dezembro de 2010
decreto nº 56.473, de 3 de dezembro de 2010
(doe 04-12-2010)
altera o decreto 56.133, de 25-8-2010, que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 67, § 1º, da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do decreto 56.133, de 25 de agosto de 2010:
“artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2011.” (nr).
artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 3 de dezembro de 2010
alberto goldman
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 3 de dezembro de 2010.
ofício gs nº 641-2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera o decreto 56.133, de 25 de agosto de 2010 que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, visando modernizar e informatizar o controle da utilização do crédito do imposto por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.
a presente minuta de decreto objetiva alterar para 1º de julho de 2011 o início da vigência das alterações introduzidas no regulamento do icms pelo decreto 56.133/10, tendo em vista que o prazo para conclusão da execução do projeto que justifica tais alterações foi prorrogado pelas autoridades gestoras.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes