decreto nº 56.587, de 24 de dezembro de 2010
decreto nº 56.587, de 24 de dezembro de 2010
(doe 25-12-2010)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
alberto goldman, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, 68 e 69 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e no ajuste sinief 11/10, de 24 de setembro de 2010,
decreta:
artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 3º do artigo 212-o:
“§ 3º - relativamente aos documentos fiscais eletrônicos - dfe de que tratam os incisos i, viii e ix:
1 - serão emitidos e armazenados exclusivamente em meio eletrônico, tendo existência apenas digital;
2 - terão a sua autenticidade, a sua integridade e a sua autoria garantidas pela assinatura digital do seu respectivo arquivo, gerada com base em certificado digital expedido em nome do contribuinte emitente;
3 - a nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, deverá ser emitida por contribuinte previamente credenciado pela secretaria da fazenda, em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais:
a) nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, de que trata o inciso i do artigo 124;
b) cupom fiscal eletrônico - cf-e, quando o sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat-cf-e ficar inoperante em razão das situações de contingência previstas na disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda nos termos do § 2º;
4 - alternativamente ao cumprimento do disposto na alínea “b” do item 3, poderá ser emitida, na hipótese à qual se refere aquele dispositivo, a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, de que trata o inciso i do artigo 124, em substituição à emissão do cupom fiscal eletrônico cf-e, conforme disciplina a ser estabelecida pela secretaria da fazenda nos termos do § 2º;
5 - o conhecimento de transporte eletrônico- ct-e, modelo 57, deverá ser emitido por contribuinte previamente credenciado pela secretaria da fazenda, em substituição aos documentos fiscais de que tratam os incisos vi, vii, viii, ix, x e xxiv do artigo 124, para acobertar a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual de cargas;
6 - o cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59, deverá ser emitido por meio do sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat-cf-e, para identificar a ocorrência de operações, relativas à circulação de mercadorias, com valor de até r$ 10.000,00 (dez mil reais), em substituição ao cupom fiscal de que trata o inciso iii do artigo 124, nas hipóteses em que a emissão deste documento fiscal estiver prevista na legislação;
7 - alternativamente ao cumprimento do disposto no item 6, o contribuinte poderá, nas hipóteses previstas naquele dispositivo, emitir nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, em relação a algumas ou a todas as operações, desde que observadas as condições e a disciplina estabelecidas pela secretaria da fazenda nos termos do § 2º;
8 - serão considerados emitidos:
a) tratando-se de nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, e de conhecimento de transporte eletrônico - ct-e, modelo 57, no momento em que a secretaria da fazenda conceder, por meio eletrônico, a respectiva autorização de uso desses documentos fiscais, a qual também garantirá a autenticidade e a autoria de tais documentos;
b) tratando-se de cupom fiscal eletrônico cf-e, modelo 59, no momento em que o sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat-cf-e, após ter gerado o arquivo digital do respectivo documento fiscal, atribuir assinatura digital a esse arquivo nos termos do item 2;
9 - por ocasião da emissão de:
a) nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe, o qual deverá acompanhar o trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da nota fiscal eletrônica - nf-e que acoberta a operação;
b) conhecimento de transporte eletrônico - ct-e, modelo 57, o contribuinte deverá, nas hipóteses previstas na legislação, imprimir o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte, o qual deverá acompanhar a carga durante o transporte para facilitar a consulta do conhecimento de transporte eletrônico - ct-e que acoberta a prestação;
c) cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59, o contribuinte deverá providenciar a impressão do extrato de emissão correspondente para ser entregue ao adquirente da mercadoria;
10 - o documento auxiliar da nota fiscal eletrônica - danfe e o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte, de que tratam, respectivamente, as alíneas “a” e “b” do item 9, não são documentos fiscais hábeis para fins de escrituração fiscal, sendo vedada a apropriação de crédito do imposto neles destacado, salvo em hipótese expressamente prevista na legislação;
11 - o extrato de emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e de que trata a alínea “c” do item 9:
a) não substituirá, para fins fiscais, o cupom fiscal eletrônico cf-e nele identificado, não se confundindo com esse documento fiscal;
b) poderá, por opção do adquirente da mercadoria, ser impresso de forma resumida;
12 - salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver obrigado a emitir:
a) nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, não poderá emitir a nota fiscal, modelo 1, de que trata o inciso i do artigo 124, para acobertar operações por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista;
b) conhecimento de transporte eletrônico - ct-e, modelo 57, não poderá emitir os documentos fiscais de que tratam os incisos vi, vii, viii, ix, x e xxiv do artigo 124, para acobertar prestações de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas por ele iniciadas no território paulista;
c) cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59, não poderá, relativamente às operações de que trata o item 6, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista, emitir cupom fiscal ou, em substituição a este, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2;
13 - salvo disposição em contrário, o contribuinte que estiver enquadrado nos critérios estabelecidos pela secretaria da fazenda para fins de atribuição da obrigatoriedade de emissão do respectivo documento fiscal eletrônico - dfe deverá emiti-lo relativamente a todas as operações ou prestações que devam ser acobertadas por tal documento, por ele praticadas nos seus estabelecimentos localizados no território paulista.
14 - a secretaria da fazenda poderá, para fins do disposto no item 13, determinar a obrigatoriedade de sua emissão, ou tornar esta facultativa, apenas em relação a determinadas operações ou prestações ou a determinados contribuintes ou estabelecimentos, segundo os seguintes critérios:
a) valor da receita bruta do contribuinte;
b) valor da operação ou da prestação praticada pelo contribuinte;
c) tipo ou modalidade de operação ou de prestação praticada pelo contribuinte;
d) atividade econômica exercida pelo contribuinte;
e) tipo de carga transportada, quando aplicável;
f) regime de apuração do imposto.” (nr);
ii - a alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251:
“d) em relação ao qual seja utilizado sistema eletrônico de processamento dados para emissão de nota fiscal, modelo 1, ou de nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, ou de cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59;”. (nr).
artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
i - o inciso xv ao artigo 184:
“xv - em se tratando de cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59, emitido por meio do sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat-cf-e, não for objeto de confirmação eletrônica, expedida pela autoridade fiscal competente, de que o seu arquivo digital foi regularmente recepcionado pelo fisco antes do encerramento do prazo para a sua transmissão ao ambiente de processamento de dados da secretaria da fazenda, conforme a periodicidade por esta estabelecida.” (nr);
ii - o inciso ix ao artigo 212-o:
“ix - o cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59.” (nr);
iii - o § 5º ao artigo 251:
“§ 5° - salvo disposição em contrário, é vedado o uso de ecf pelo contribuinte que estiver sujeito à obrigatoriedade de emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59, nos termos dos itens 13 e 14 do § 3º do artigo 212-o.” (nr).
artigo 3º - a secretaria da fazenda estabelecerá o cronograma de implementação da obrigatoriedade da emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e, modelo 59, e a consequente dispensa da obrigatoriedade do uso do equipamento emissor de cupom fiscal - ecf.
parágrafo único - sem prejuízo das limitações de ordem técnica, o equipamento emissor de cupom fiscal - ecf cuja instalação tenha sido autorizada pela secretaria da fazenda nos termos do disposto no convênio icms-85/01, de 28 de setembro de 2001, poderá continuar em uso até o início da obrigatoriedade de emissão do cf-e.
artigo 4° - fica revogado o § 6º do artigo 212-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 5° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 24 de dezembro de 2010
alberto goldman
george hermann rodolfo tormin
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda
luiz antonio guimarães marrey
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 24 de dezembro de 2010.
ofício gs-cat nº 703-2010
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para, principalmente, acrescentar o inciso ix ao seu artigo 212-o, que trata dos documentos fiscais eletrônicos - dfes, dando nova redação ao § 3º e revogando o § 6º, ambos desse mesmo artigo.
essas alterações têm por objetivo principal regulamentar as obrigações tributárias acessórias referentes à emissão do cupom fiscal eletrônico - cf-e por meio do sistema de autenticação e de transmissão de cupom fiscal eletrônico - sat-cf-e, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias destinadas a adquirentes, pessoas naturais ou jurídicas, que não sejam contribuintes do icms, em substituição ao cupom fiscal emitido por meio do equipamento emissor de cupom fiscal - ecf.
george hermann rodolfo tormin
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor alberto goldman
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes