decreto nº 53.973, de 27 de janeiro de 2009

(doe 28-01-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-58/96, 128/04, 32/06, 03/07, 23/07 e no convênio icms-138/08, celebrado em foz do iguaçu, pr, no dia 5 de dezembro de 2008, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 13 do artigo 19 do anexo i:

“§ 13 - este benefício terá aplicação em relação aos pedidos protocolizados a partir de 1° de fevereiro de 2007, cuja saída do veículo ocorra durante a vigência do convênio icms-03/07, de 19 de janeiro de 2007”. (nr);

ii - o § 4º do artigo 24 do anexo i:

“§ 4º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-58/96, de 31 de maio de 1996.” (nr);

iii - o § 3º do artigo 112 do anexo i:

“§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-128/04, de 10 de dezembro de 2004.” (nr);

iv - o § 3º do artigo 125 do anexo i:

“§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-32/06, de 7 de julho de 2006.” (nr);

v - o § 3º do artigo 129 do anexo i:

“§ 3º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-23/07, de 30 de março de 2007.” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 27 de janeiro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 27 de janeiro de 2009.

ofício gs-cat nº 007/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as alterações propostas decorrem da necessidade de adequar o regulamento do icms ao disposto no convênio icms-138/08, de 5 de dezembro de 2008, que prorrogou até 31 de julho de 2009 o prazo de vigência dos convênios icms-128/04, 32/06, 03/07 e 23/07, relativos à concessão de benefícios fiscais, bem como ao disposto no convênio icms-58/96 cuja eficácia independe de celebração de convênios para prorrogação de prazo do benefício fiscal.

apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa, em que se vincula o prazo final de vigência dos benefícios aos atos originais de concessão dos mesmos, a fim de evitar alterações na legislação paulista a cada prorrogação de prazo final de vigência dos referidos convênios.

o artigo 1º introduz alterações em dispositivos dos anexo i do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i altera o § 13 do artigo 19 do anexo i, para dispor que a isenção do icms nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física vigorará enquanto vigorar o convênio icms-03/07, de 19 de janeiro de 2007;

2 - o inciso ii altera o § 4º do artigo 24 do anexo i, para dispor que a isenção do icms na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional vigorará enquanto vigorar o convênio icms-58/96, de 31 de maio de 1996;

3 - o inciso iii altera o § 3º do artigo 112 do anexo i, para dispor que a isenção do icms nas saídas internas das mercadorias médico-hospitalares vigorará enquanto vigorar o convênio icms-128/04, de 10 de dezembro de 2004;

4 - o inciso iv altera o § 3º do artigo 125 do anexo i, para dispor que a isenção do icms na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro vigorará enquanto vigorar o convênio icms-32/06, de 7 de julho de 2006;

5 - o inciso v altera o § 3º do artigo 129 do anexo i, para dispor que a isenção do icms na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas, destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-23/07, de 30 de março de 2007.

o artigo 2º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes