decreto nº 54.009, de 12 de fevereiro de 2009

(doe 13-02-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-137/08 e 156/08, celebrados em foz do iguaçu, pr, no dia 5 de dezembro de 2008, decreta:

artigo 1° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - do artigo 2º do anexo i:

a) ao item 3 do § 1º, a alínea “g”:
“g) darunavir, 3004.90.79 (convênio icms-10/02, cláusula primeira, i, “c”, na redação do convênio icms-137/08, cláusula primeira, i). “ (nr);
b) ao item 2 do § 2º, a alínea “g”:
“g) darunavir, 3004.90.79 (convênio icms-10/02, cláusula primeira, ii, “b”, na redação do convênio icms-137/08, cláusula primeira, ii). “ (nr);

ii - ao artigo 41 do anexo i, o inciso xvii:

“xvii - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (convênio icms-100/97, cláusulas primeira e terceira, com a redação da cláusula primeira dada pelo convênio icms-156/08).” (nr);

iii - ao artigo 9º do anexo ii, o inciso xiv:

“xiv - extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na agropecuária (convênio icms-100/97, cláusula primeira, na redação do convênio icms-156/08).” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 12 de fevereiro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 12 de fevereiro de 2009.

ofício gs-cat nº 35-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as alterações propostas decorrem da necessidade de adequar o regulamento do icms ao disposto nos convênios icms-137/08 e 156/08, celebrados em foz do iguaçu, pr, no dia 5 de dezembro de 2008. apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. o artigo 1° acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i , alínea “a”, acrescenta a alínea “g” ao item 3 do § 1º do artigo 2º do anexo i, de modo a incluir o medicamento à base de darunavir entre os produtos beneficiados com a isenção do imposto na importação de medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids, conforme previsto no convênio icms-137/08 que acrescentou referido produto ao convênio icms-10/02, cláusula primeira, i, “c”;

2 - o inciso i , alínea “b”, acrescenta a alínea “g” ao item 2 do § 2º do artigo 2º do anexo i, de modo a incluir o medicamento à base de darunavir entre os produtos beneficiados com a isenção do imposto na saída interna ou interestadual de medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da aids, conforme previsto no convênio icms-137/08 que acrescentou referido produto ao convênio icms-10/02, cláusula primeira, ii, “b”;

3 - o inciso ii acrescenta o inciso xvii ao artigo 41 do anexo i, de modo a incluir os insumos agropecuários extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus entre os produtos que se beneficiam da isenção do imposto nas operações internas, em decorrência do acréscimo desses insumos pelo convênio icms-156/08 entre os beneficiados nas saídas interestaduais com a redução da base de cálculo prevista na cláusula primeira do convênio icms-100/97, salientando que a concessão da isenção encontra-se autorizada na cláusula terceira deste mesmo convênio;

4 - o inciso iii acrescenta o inciso xiv ao artigo 9º do anexo ii, de modo a incluir os insumos agropecuários extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus entre os produtos beneficiados com a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais, prevista na cláusula primeira do convênio icms-100/97 alterado pelo convênio icms-156/08, conforme descrito no item 3.

o artigo 2° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes