decreto nº 54.080, de 5 de março de 2009

(doe 06-03-2009)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1º- passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do artigo 25 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o “caput”, mantidos os seus incisos:

“artigo 25 - (feijão) - o estabelecimento que efetuar o beneficiamento, acondicionamento ou reacondicionamento de feijão, em seu estado natural, poderá creditar-se, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, exceto o relativo ao pagamento decorrente do lançamento previsto na alínea “b” do inciso i do artigo 348 deste regulamento, de importância equivalente à aplicação do percentual de:” (nr).

ii - o parágrafo único:

“parágrafo único - o disposto neste artigo:

1 - é opcional, devendo ser declarada a opção em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência - rudfto, e a renúncia a ela deve ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;
2. - não se aplica:
a) às saídas com posterior retorno, real ou simbólico;
b) aos contribuintes optantes do simples nacional”. (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

i - no que respeita ao “caput”, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de dezembro de 2008;

ii - no que respeita ao parágrafo único, a partir de 1º de março de 2009.

palácio dos bandeirantes, 5 de março de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 5 de março de 2009.

ofício gs nº 064-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do icms para alterar o artigo 25 ao anexo iii, que concede crédito outorgado, em substituição a qualquer outro crédito, exceto o relativo à quebra do diferimento do imposto pago nos termos do artigo 348, i, ‘b” do ricms, de 11% (onze por cento), calculado sobre as operações de saídas tributadas com a alíquota de 12% (doze por cento), e de 6% (seis por cento), calculado sobre o valor das operações de saídas tributadas com a alíquota de 7% (sete por cento), aos contribuintes que efetuam o beneficiamento, acondicionamento ou o reacondicionamento de feijão, de forma que a carga tributária efetiva nas operações com feijão de produção paulista corresponda ao percentual de 1% (um por cento). observe-se que tal benefício a partir de março de 2009 depende de opção do contribuinte a partir de fevereiro de 2009.

a medida objetiva aperfeiçoar a regra que beneficia ao produtor paulista de feijão de modo a não deixar dúvidas quanto a eficácia da redução da carga tributária do feijão que se revela imprescindível para a proteção da economia paulista, tendo em vista que estados vizinhos já concedem benefício fiscal semelhante.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes