decreto nº 54.135,de 17 de março de 2009

(doe 18-03-2009)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 13, § 1º, xiii, “a” e “g”, e § 6º, e no artigo 23 da lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e na resolução cgsn 51, de 22 de dezembro de 2008, decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 426-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 3° - tratando-se de mercadoria remetida por contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, o imposto cobrado na operação anterior a que ser refere a alínea “e” do item 1 e o item 2 do § 2° será, na hipótese de o contribuinte paulista estar:

1 - enquadrado no regime periódico de apuração - rpa, o valor do crédito do imposto indicado no campo “informações complementares” ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada (lei complementar federal 123/06, art. 23);
2 - sujeito às normas do “simples nacional”, o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1º, xiii, “a” e “g”, e § 6º).” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 17 de março de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 17 de março de 2009.

ofício gs-cat nº 97/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no § 3º do artigo 426-a do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê o recolhimento antecipado do imposto, na entrada, em território paulista, de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, cujas operações estejam sujeitas ao regime da substituição tributária.

a alteração proposta visa permitir ao contribuinte paulista, esteja ele enquadrado no regime periódico de apuração - rpa ou sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, deduzir o valor do imposto pago pelo remetente sujeito às normas “simples nacional”, tendo em vista o disposto no artigo 23, § 1º, xiii, e § 6º, da lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e na resolução cgsn 51, de 22 de dezembro de 2008, expedida pelo comitê gestor do simples nacional.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes