decreto nº 54.136, de 17 de março de 2009

(doe 18-03-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 23 da lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos artigos 2º-a a 2º-d da resolução cgsn 10, de 28 de junho de 2007, decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 13 do artigo 61 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 13 - as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional” não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso xi do artigo 63 (lei complementar federal 123/06, art. 23, “caput”).” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao artigo 63 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao “caput”, o inciso xi:

“xi - do valor do imposto indicado no campo “informações complementares” ou no corpo da nota fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (lei complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º).” (nr);

ii - os §§ 7º e 8º:

“§ 7º - na hipótese do inciso xi:

1 - o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do simples nacional em relação à respectiva operação;
2 - a alíquota aplicável ao cálculo do crédito:
a) deverá estar informada no campo “informações complementares” ou no corpo da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria;
b) corresponderá ao percentual do imposto previsto na legislação federal que disciplina o simples nacional para a faixa de receita bruta a que o remetente estiver enquadrado.” (nr);

“§ 8º - o contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso xi na hipótese de (lei complementar federal 123/06, art. 23, § 4º):

1 - o remetente:
a) estar sujeito à tributação no simples nacional por valores fixos mensais;
b) não informar o valor do crédito do imposto e a alíquota a que se refere o item 2 do § 7º na nota fiscal relativa à saída da mercadoria;
c) optar pela incidência da alíquota a que se refere o item 2 do § 7º sobre a receita recebida no mês;
2 - haver isenção para a faixa de receita bruta na qual o remetente estiver enquadrado no mês em que ocorrer a operação;
3 - a operação ou prestação estiver amparada por imunidade ou não-incidência.” (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 17 de março de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 17 de março de 2009.

ofício gs-cat nº 91/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as alterações propostas visam implementar na legislação paulista o direito de o contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração - rpa creditar-se do valor correspondente ao icms incidente sobre as mercadorias adquiridas de microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitos às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, conforme previsto no artigo 23 da lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes