decreto nº 54.643, de 5 de agosto de 2009
decreto nº 54.643, de 5 de agosto de 2009
(doe 06-08-2009)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e revoga o decreto 51.625 , de 28-02-07, que institui regime especial de tributação do icms para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-89/05 e no artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1º - fica acrescentado o artigo 144 ao anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“artigo 144 (carne) - a saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (convênio icms-89/05, cláusula segunda e artigo 112 da lei 6.374/89).
parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto correspondente à entrada de gado bovino ou suíno em pé, relacionada à isenção prevista neste artigo.” (nr).
artigo 2º - ficam revogados:
i - o inciso i do artigo 3º do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000;
ii - o decreto 51.625, de 28 de fevereiro de 2007.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009.
palácio dos bandeirantes, 5 de agosto de 2009
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
geraldo josé rodrigues alckmin filho
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 5 de agosto de 2009.
ofício gs nº 401/2009
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e revoga o decreto 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação do icms para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.
a minuta proposta tem por objetivo incluir o artigo 144 ao anexo i do regulamento do icms para conceder isenção às saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.
como conseqüência e adequação da isenção ora proposta, a minuta também propõe a revogação do inciso i do artigo 3º do anexo ii do regulamento do icms e do decreto 51.625/07 para revogar, respectivamente, a tributação da carne a 7% e a possibilidade de creditamento do imposto pelo contribuinte que realizar saídas com os produtos indicados.
trata-se de uma medida de política tributária, com fundamento no convênio icms-89/05, de 17 de agosto de 2005, cláusula segunda e no artigo 112 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, para reduzir a burocracia para as empresas, favorecer os consumidores e desestimular a guerra fiscal entre os estados. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes