decreto nº 54.650, de 06 de agosto de 2009
decreto nº 54.650, de 06 de agosto de 2009
(doe 07-08-2009)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 2º, § 3º-a, 66-d e 66-e da lei 6.374, de 1° de março de 1989 e na resolução cgsn nº 61, de 13 de julho de 2009,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o artigo 51:
“artigo 51 - fica reduzida a base de cálculo nas operações ou prestações arroladas no anexo ii, exceto na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, em conformidade com suas disposições (lei 6.374/89, art. 5º e lei complementar nº 123/06).
parágrafo único - a redução de base de cálculo prevista para as operações ou prestações internas aplica- se, também:
1 - nas saídas destinadas a não-contribuinte do imposto localizado em outra unidade da federação;
2 - no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária, quando a redução da base de cálculo for aplicável nas sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final.” (nr);
ii - o item 1 do § 2° do artigo 268:
“1 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente;” (nr);
iii - o § 4º do artigo 274:
“§ 4º - o transportador que prestar serviço de transporte de mercadoria cuja operação tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto emitirá o documento fiscal relativo à prestação com destaque do valor do imposto, exceto na hipótese prevista no § 3º do artigo 316.” (nr);
iv - o item 2 do § 3º do artigo 426-a:
“2 - sujeito às normas do “simples nacional”, o valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente (lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1º, xiii, “a” e “g”, e § 6º).” (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2009.
palácio dos bandeirantes, 6 de agosto de 2009
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 6 de agosto de 2009.
ofício gs-cat nº 421-2009
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
as alterações propostas decorrem principalmente da necessidade de adequar o regulamento do icms ao disposto pelo comitê gestor do simples nacional, por meio da resolução cgsn nº 61, de 13 de julho de 2009, que alterou o cálculo do imposto devido por substituição tributária, quando o contribuinte for optante do simples nacional, para considerar a alíquota interna ou interestadual.
como ajuste necessário, a minuta dispõe que a redução da base de cálculo, quando beneficiar as sucessivas operações ou prestações até o consumidor ou usuário final, aplica-se também no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a título de substituição tributária.
por fim, a minuta também faz uma correção no artigo 274 em relação a emissão de documento fiscal pelo transportador substituído. o transportador que prestar serviço de transporte de mercadoria cuja operação tenha sido submetida à retenção antecipada do imposto emitirá o conhecimento de transporte relativo à prestação com destaque do valor do imposto, exceto na hipótese prevista no § 3º do artigo 316.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes