decreto nº 54.735, de 02 de setembro de 2009
decreto nº 54.735, de 02 de setembro de 2009
(doe 03-09-2009)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xxvii, xxx e xxxi, e no artigo 67 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 10 do § 1º do artigo 313-k do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“10 - inseticidas, rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, 3808.50.10, 3808.91, 3808.92.1 e 3808.99;” (nr);
artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
i - ao artigo 125, o § 7º:
“§ 7º - tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.” (nr);
ii - ao § 1º do artigo 313-g, o item 45:
“45 - papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 metros ou mais, 4818.20.00.”;
iii - ao item 3 do § 1º do artigo 313-w, a alínea “l”:
“l) creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kilo, 04.01;”.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o artigo 1º e os incisos ii e iii do artigo 2º, que produzem efeito a partir de 1º de setembro de 2009.
palácio dos bandeirantes, 2 de setembro de 2009
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 2 de setembro de 2009.
ofício gs-cat nº 485/2009
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
a) incluir, dentre as mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, os raticidas classificados na subposição 3808.99 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/ sh, o papel toalha de uso institucional, normalmente comercializados em rolos de 100 metros ou mais, e o creme de leite classificado na subposição 04.01 da nbm/sh;
b) acrescentar o § 7º ao artigo 125, o qual disciplina a entrega da mercadoria quando o destinatário for não contribuinte do imposto, de forma a permitir que a mercadoria seja entregue em qualquer dos domicílios do destinatário, bem como em domicílio de terceira pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e que o local de entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes