decreto nº 54.869, de 02 de outubro de 2009

(doe 03-10-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 67, 68 e 69 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 3º do artigo 124:

“§ 3° - os documentos referidos neste artigo, exceto os previstos nos incisos iii, xxii, xxiii e xxv, obedecerão aos modelos contidos no anexo/modelos.” (nr);

ii - o “caput” do artigo 135, mantidos seus incisos:

“artigo 135 - o cupom fiscal será emitido por meio de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, convênio sinief de 15-12- 70, art. 50, na redação do ajuste sinief-10/99):” (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 124, o inciso xxv:

“xxv - documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte (ajuste sinief- 9/07).” (nr);

ii - ao artigo 135, o § 7º:

“§ 7º - fica vedada a emissão de cupom fiscal nas operações com valores superiores a r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ou nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55.” (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o inciso ii do artigo 2º produz efeitos a partir de 1º dezembro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 2 de outubro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 2 de outubro de 2009.

ofício gs-cat nº 516/2009

senhor governador,

temos a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a proposta visa alterar o artigo 135 com o objetivo de vedar a emissão de cupom fiscal por equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), exigindo-se nessas hipóteses a emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ou da nota fiscal eletrônica -nf-e, modelo 55, documentos fiscais que devem ser preenchidos com mais informações, permitindo um melhor controle em operações de maior valor, além de padronizar a limitação de valor que já existe para a emissão da nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2. atualmente, 99,9% dos cupons fiscais correspondem a valores inferiores ao limite. a minuta também relaciona o documento auxiliar do conhecimento de transporte eletrônico - dacte no rol dos documentos fiscais do artigo 124.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes