decreto nº 55.029, de 12 de novembro de 2009
decreto nº 55.029, de 12 de novembro de 2009
(doe 13-11-2009)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8°, iv, xvii, § 10, 28 e 66-f,i da lei 6.374, de 1° de março de 1989 e no convênio icms - 110/2007,
decreta:
artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o caput do artigo 418, mantidos seus incisos:
“artigo 418 - na saída de álcool etílico (etanol) hidratado carburante com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes até o consumo final (lei 6.374/89, arts. 8º, iv, 28 e 66-f, convênio icms - 110/2007, cláusula primeira)” (nr);
ii - o o caput do artigo 418-a:
“artigo 418-a - ficam obrigados a se credenciarem, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, os contribuintes paulistas que fabriquem ou distribuam álcool etílico (etanol) hidratado carburante, exceto os varejistas.” (nr);
iii - o § 1º do artigo 418-a:
“§ 1º - será considerado não credenciado o contribuinte que não solicitar o credenciamento na forma estabelecida pela referida disciplina.” (nr).
iv - a alínea “a” do inciso ii e seu item 1, do artigo 418-b, mantidos o seu item 2:
“a) para o distribuidor de combustíveis não credenciado pela secretaria da fazenda, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido fica atribuída:
1 - ao fabricante, pela operação própria, por meio de guia de arrecadação estadual - gare-icms, relativamente a 70% (setenta por cento) do valor do imposto destacado na nota fiscal, devendo o valor recolhido ser lançado a crédito no livro registro de apuração do icms do período do recolhimento e o imposto destacado na nota fiscal ser lançado no livro registro de saídas pelo valor integral;” (nr);
v - o caput do § 2º do artigo 418-b, mantidos seus itens:
“§ 2º - para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea “b” do inciso i deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na guia de arrecadação estadual - gare-icms, no campo “observações”, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo do § 1º:” (nr);
vi - o caput do § 3º do artigo 418-b, mantidos seus itens:
“§ 3º - para fins do recolhimento relativo à operação própria de que trata o item 2 da alínea “a” do inciso ii deste artigo, o distribuidor não credenciado deverá indicar na guia de arrecadação estadual - gare-icms, no campo “observações”, além das informações necessárias à sua identificação e sem prejuízo dos §§ 1º e 4º:” (nr);
vii - os §§ 6º, 7º e 8º do artigo 418-b:
“§ 6º - o imposto destacado nas notas fiscais de aquisição e de saida da mercadoria deverá ser lançado nos respectivos livro registro de entradas ou livro registro de saídas, observando a legislação de regência, sem prejuízo da sistemática prevista neste artigo.
§ 7º - deverá ser lançado no livro registro de apuração do icms do período do recolhimento, no campo “outros créditos”, o valor do imposto recolhido conforme gare, apontados nos itens 3 do § 2º e 4 do § 3º, sob a expressão “valor recolhido conforme gare, nos termos do artigo 418-b.”;
§ 8º - na hipótese de a saída da mercadoria ser fracionada em relação à quantidade discriminada na nota fiscal de aquisição, os valores indicados na gare, relativamente aos itens 2 do § 2º e 2 e 3 do § 3º, deverão ser proporcionais às quantidades das respectivas saídas.” (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindos efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.
palácio dos bandeirantes, 12 de novembro de 2009
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 12 de novembro de 2009.
ofício gs/cat nº 604/2009
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
a proposta, conforme parecer do coordenador da administração tributária, visa dá nova redação aos dispositivos indicados dos artigos 418, 418-a e 418-b, todos do regulamento do icms, para proceder ajustes técnicos na legislação e harmoniza-la, tendo em vista o regime de tributação do setor que fabrica e distribui álcool etílico (etanol) hidratado combustíveis, implementado pelo decreto 54.976, de 29 de outubro de 2009, a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2009.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes