decreto nº 55.303, de 30 de dezembro de 2009

decreto nº 55.303, de 30 de dezembro de 2009

(doe 31-12-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, inciso xlii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o item 21 ao § 1º do artigo 313-z11 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“21 - talhas, cadernais e moitões, 84.25.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 30 de dezembro de 2009.

ofício gs-cat nº 663-2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para incluir as talhas, cadernais e moitões, classificados na posição 84.25 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, na sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-z11

tal inclusão se faz necessária pelo fato de a referida mercadoria estar sujeita à substituição tributária nas operações interestaduais, em razão de protocolos celebrados entre o estado de são paulo e outras unidades da federação.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes