decreto nº 55.308, de 30 de dezembro de 2009

(doe 31-12-2009)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 150, vi, alínea “d”, da constituição federal e no artigo 3º, inciso i, da lei complementar federal 87/96, assim como nos artigos 1° e 67 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o § 6º ao artigo 7º do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 6º - a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, a que se refere o inciso xiii, depende de prévio reconhecimento pelo fisco, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.” (nr)

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

palácio dos bandeirantes, 30 de dezembro de 2009

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 30 de dezembro de 2009.

ofício gs/cat nº 736/2009

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a minuta ora proposta tem por objetivo estabelecer a exigência de prévio reconhecimento da secretaria da fazenda para aplicação da não-incidência do imposto sobre o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, haja vista que a imunidade prevista no artigo 150, inciso vi, alínea “d”, da constituição federal está vinculada à destinação exclusiva do papel para tal finalidade. a medida se impõe porque a fiscalização tem identificado desvio de finalidade no uso do papel imune, com a consequente sonegação do icms, que traz prejuízos ao erário e à leal concorrência entre os agentes do mercado. para coibir essa prática, propõe-se a expedição de disciplina que propicie o credenciamento dos contribuintes que operem com o papel imune, bem como que se exija o registro das operações em sistema de controle específico.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes