decreto nº 52.666, de 24 de janeiro de 2008

decreto nº 52.666, de 24 de janeiro de 2008

(doe 25-01-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no protocolo icms 8/96, nos convênios icms-58/96, 47/98, 18/03, 129/04, 28/05, 03/06, 09/06, 27/06 e 133/06, no ajuste sinief 10/07 e convênios icms-136/07, 141/07, 142/07, 143/07, 144/07, 145/07, 147/07 e 148/07, celebrados em fortaleza, ce, no dia 14 de dezembro de 2007, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o caput do artigo 250:

“artigo 250 - a emissão e a escrituração de documentos e de livros fiscais poderão ser efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados, na forma e condições estabelecidas pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 67, §1°, e convênio icms-57/95, com alterações dos convênios icms-91/95, 115/95, 54/96, 75/96, 97/96, 32/97, 55/97, 74/97, 96/97, 131/97, 45/98, 66/98, 31/99, 39/00, 42/00, 40/01, 30/02, 69/02, 142/02, 75/03, 76/03, 18/04, 19/04, 20/04, 33/04, 114/04, 12/05, 15/05, 54/05, 12/06, 22/07, 70/07, 136/07 e 142/07).” (nr);

ii - o § 4º do artigo 24 do anexo i:

“§ 4º - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2008.” (nr);

iii - o parágrafo único do artigo 27 do anexo i:

“parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-47/98, de 19 de junho de 1998.” (nr);

iv - o item 2 do § 4º do artigo 76 do anexo i:

“2 - vigorará enquanto vigorar o convênio icms-133/06, de 15 de dezembro de 2006.” (nr);

v - o § 5° do artigo 97 do anexo i:

“§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-18/03, de 4 de abril de 2003.” (nr);

vi - o § 4° do artigo 113 do anexo i:

“§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-129/04, de 10 de dezembro de 2004.” (nr);

vii - o § 3° do artigo 116 do anexo i:

“§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorarem os convênios icms-28/05, de 1º de abril de 2005 e icms-03/06, de 24 de março de 2006.” (nr);

viii - o § 4º do artigo 124 do anexo i:

“§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-09/06, de 24 de março de 2006.” (nr);

ix - o § 4º do artigo 20 do anexo iii:

“§ 4° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-27/06, de 24 de março de 2006.” (nr);

x - o artigo 1° do anexo xvii:

“artigo 1° - as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação indicadas no anexo único do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998, aqui mencionadas simplesmente como empresa de telecomunicação, para cumprimento de suas obrigações tributárias relacionadas com o imposto, observarão o disposto neste anexo (convênio icms-126/98, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-30/99, cláusula primeira, i, e o anexo único, na redação do convênio icms-31/01, cláusula primeira, ii, com alteração dos convênios icms-86/01, 108/01, 73/02, 112/02, 131/02, 161/02, 07/03, 40/03, 51/03, 77/03, 117/03, 08/04, 35/04, 121/04, 61/05, 98/05, 136/05, 14/06, 48/06, 87/06, 141/06, 33/07, 67/07 e 143/07).” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - o artigo 129-a:

“artigo 129-a - na saída de medicamentos adquiridos pelo ministério da saúde com entrega direta a hospitais públicos, fundações públicas, postos de saúde e secretarias de saúde, o laboratório farmacêutico fornecedor deverá emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, conforme segue (ajuste sinief-10/07):

i - a nota fiscal relativa ao faturamento dos medicamentos deverá ser emitida com destaque do imposto, se devido, e conter, além das informações previstas na legislação:

a) o ministério da saúde como destinatário;

b) no campo “informações complementares”, o nome, o cnpj e o endereço do recebedor, e o número da nota de empenho;

ii - a nota fiscal correspondente a cada remessa de medicamentos, destinada a acompanhar seu trânsito, deverá ser emitida sem destaque do imposto e conter, além das informações previstas na legislação:

a) como destinatário aquele determinado pelo ministério da saúde;

b) como natureza da operação “remessa por conta e ordem do ministério da saúde”;

c) no campo “informações complementares”, o número da nota fiscal relativa ao faturamento.” (nr);

ii - ao § 2º do artigo 125 do anexo i, o item 3:

“3 - aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no país, destinados a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil hp (convênio icms-32/06, cláusula segunda, com alteração do convênio icms - 145/07).” (nr);

iii - ao anexo i, o artigo 136:

“artigo 136 (gesac - governo federal) - prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do programa governo eletrônico de serviço do atendimento do cidadão - gesac, instituído pelo governo federal (convênio icms-141/07).

parágrafo único - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo.” (nr);

iv - ao anexo i, o artigo 137:

“artigo 137 (óleo comestível) - saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (b-100) (convênio icms-144/07).” (nr);

v - ao anexo i, o artigo 138:

“artigo 138 (proinfo - ministério da educação) - operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do programa nacional de informática na educação - proinfo - em seu projeto especial um computador por aluno - uca, do ministério da educação - mec, instituído pela portaria 522, de 9 de abril de 1997 (convênio icms-147/07):

i - computadores portáteis educacionais, classificados nos códigos 8471.3012, 8471.3019 e 8471.3090;

ii - kit completo para montagem de computadores portáteis educacionais.

§ 1º - a isenção de que trata este artigo somente se aplica:

1 - à operação que esteja contemplada com a desoneração das contribuições para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público - pis/pasep - e da contribuição para o financiamento da seguridade social - cofins;

2 - à aquisição realizada por meio de pregão, ou de outros processos licitatórios, realizados pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde.

§ 2º - na hipótese de importação do kit completo para montagem mencionado no inciso ii, deverá ocorrer também a desoneração do imposto de importação.

§ 3º - os tributos dispensados nos termos deste artigo deverão ser:

1 - deduzidos do preço das mercadorias;

2 - indicados na nota fiscal, no campo “informações complementares”.

§ 4º - não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste artigo.

§ 5º - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-147/07, de 14 de dezembro de 2007.” (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2008, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

i - desde 18 de dezembro de 2007, o inciso x do artigo 1º e o inciso i do artigo 2º;

ii - desde 4 de janeiro de 2008, os incisos ii, iii, iv e v do artigo 2º.

palácio dos bandeirantes, 24 de janeiro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 24 de janeiro de 2008.


ofício gs-cat nº 29-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i modifica o caput do artigo 250, para fazer constar no fundamento legal do dispositivo os convênios icms-136/07 e 142/07, ambos de 14 de dezembro de 2007, que alteram o manual de orientação aprovado pelo convênio icms-57/95, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados;

2 - o inciso ii modifica o § 4º do artigo 24 do anexo i para prorrogar até 31 de dezembro de 2008, a isenção na saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada neste estado;

3 - o inciso iii dá nova redação ao parágrafo único do artigo 27 do anexo i, para dispor que a isenção nas operações relativas à empresa brasileira de pesquisa agropecuária (embrapa) vigorará enquanto vigorar o convênio icms-47/98, de 19 de junho de 1998;

4 - o inciso iv altera o item 2 do § 4° do artigo 76 do anexo i, para dispor que a isenção nas operações de importação efetuada pelo serviço nacional de aprendizagem industrial - senai, pelo serviço nacional de aprendizagem comercial - senac ou pelo serviço nacional de aprendizagem rural - senar, de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinadas ao ativo imobilizado dessas entidades, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-133/06, de 15 de dezembro de 2006;

5 - o inciso v altera o § 5º do artigo 97 do anexo i, para dispor que a isenção nas saídas internas e interestaduais de mercadorias, em decorrência de doação, destinadas ao atendimento do programa fome zero vigorará enquanto vigorar o convênio icms-18/03, de 4 de abril de 2003;

6 - o inciso vi altera o § 4º do artigo 113 do anexo i, para dispor que a isenção concedida na saída de bens e mercadorias recebidos em doação promovida pela organização não-governamental “amigos do bem - instituição nacional contra a fome e a miséria no sertão nordestino” vigorará enquanto vigorar o convênio icms-129/04, de 10 de dezembro de 2004;

7 - o inciso vii altera o § 3° do artigo 116 do anexo i, para dispor que a isenção concedida nas saídas internas de bens produzidos no país e importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (reporto) vigorará enquanto vigorarem os convênios icms-28/05, de 1º de abril de 2005 e icms-03/06, de 24 de março de 2006;

8 - o inciso viii altera o § 4º do artigo 124 do anexo i, para dispor que a isenção concedida na transferência de bens destinados à manutenção do gasoduto brasil-bolívia vigorará enquanto vigorar o convênio icms-09/06, de 24 de março de 2006;

9 - o inciso ix altera o § 4º do artigo 20 do anexo iii, para dispor que a concessão do crédito outorgado do icms correspondente ao valor do imposto destinado pelo contribuinte a projetos culturais credenciados pela secretaria de estado da cultura no âmbito do programa de ação cultural - pac, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-27/06, de 24 de março de 2006;

10 - o inciso x altera o artigo 1º do anexo xvii, para inserir na sua fundamentação legal o convênio icms-143/07, de 18 de dezembro de 2007, que altera o anexo único do convênio icms-126/98, de 11 de dezembro de 1998, modificando assim a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicação que podem operar com diferimento.

o artigo 2° acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i acrescenta o artigo 129-a, para padronizar a emissão de nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, nas operações com medicamentos realizadas pelos laboratórios farmacêuticos com o ministério da saúde, na forma do ajuste sinief 10/07;

2 - o inciso ii acrescenta o item 3 ao § 2º do artigo 125 do anexo i, para prever que a isenção do imposto aplica-se também na importação de componentes, partes e peças, para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três) mil hp, na forma do convênio icms-145/07;

3 - o inciso iii acrescenta o artigo 136 ao anexo i, para conceder isenção do imposto na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e ao de conectividade em banda larga, no âmbito do programa governo eletrônico de serviço do atendimento do cidadão - gesac, instituído pelo governo federal, na forma do convênio icms-141/07;

4 - o inciso iv acrescenta o artigo 137 ao anexo i, para conceder isenção do imposto incidente na saída de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial, especialmente na indústria saboeira e na produção de biodiesel (b-100), na forma do convênio icms-144/07;

5 - o inciso v acrescenta o artigo 138 ao anexo i, para conceder isenção do imposto nas operações com computadores portáteis educacionais, inclusive kit de montagem, adquiridos no âmbito do programa nacional de informática na educação - proinfo - em seu projeto especial um computador por aluno - uca, do ministério da educação - mec, na forma do convênio icms-147/07.

por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes