decreto nº 52.836, de 26 de março de 2008

(doe 27-03-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 66-a a 66-g da lei 6.374, de 1° de março de 1989, no protocolo icms-20/05, de 1° de julho de 2005, na súmula 575 do supremo tribunal federal e na súmula 20 do superior tribunal de justiça: decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 283:

"artigo 283 - o sujeito passivo por substituição efetuará o recolhimento do imposto retido antecipadamente, apurado nos termos desta subseção, até o dia indicado no anexo iv, independentemente do resultado da apuração relativa às suas operações próprias (lei 6.374/89, arts. 49, § 4°, e 59, e ajuste sinief-4/93, cláusula nona)." (nr);

ii - o item 2 do § 6° do artigo 426-a:

"2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no § 6°-a;" (nr);

iii - o "caput" do artigo 36 do anexo i, mantidos os seus incisos:

"artigo 36 (hortifrutigranjeiros) - operações com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (convênio icm-44/75, com alteração dos convênios icm-20/76, icm-7/80, cláusula primeira, icm-24/85, icm-30/87, icms-68/90 e icms-17/93, e convênio icms-124/93, cláusula primeira, v, 2):" (nr);

iv - do anexo iv:

a) o título:

"anexo iv - prazos de recolhimento do imposto (a que se referem os artigos 112 e 283 deste regulamento)" (nr);

b) o artigo 1°:

"artigo 1° - o recolhimento do imposto previsto nos artigos 112 e 283 deste regulamento será feito segundo o código de prazo de recolhimento - cpr, previsto no artigo 3°." (nr);

c) o item 10 do § 1° do artigo 3° do anexo iv:

"10 - sorvete de qualquer espécie e preparado para fabricação de sorvete em máquina (protocolo icms-20/05) - 1090;" (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 426-a, o § 6°-a;

"§ 6°-a - o disposto no item 2 do § 6° não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra unidade da federação." (nr);

ii - ao § 1° do artigo 3° do anexo iv, os itens 11 a 21:

"11 - medicamentos e contraceptivos referidos no § 1° do artigo 313-a deste regulamento - 1090;

12 - bebida alcoólica, exceto cerveja e chope - 1090;

13 - produtos de perfumaria referidos no § 1° do artigo 313-e deste regulamento - 1090;

14 - produtos de higiene pessoal referidos no § 1° do artigo 313-g deste regulamento - 1090;

15 - ração tipo "pet" para animais domésticos, classificada na posição 23.09 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh - 1090;

16 - produtos de limpeza referidos no § 1° do artigo 313-k deste regulamento - 1090;

17 - produtos fonográficos referidos no § 1° do artigo 313-m deste regulamento - 1090;

18 - autopeças referidos no § 1° do artigo 313-o deste regulamento - 1090;

19 - pilhas e baterias novas, classificadas na posição 85.06 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh - 1090;

20 - lâmpadas elétricas referidas no § 1° do artigo 313-s deste regulamento - 1090;

21 - papel referido no § 1° do artigo 313-u deste regulamento, 1090 ." (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao inciso ii do artigo 2°, que produz efeitos a partir de 1° de abril de 2008.

palácio dos bandeirantes, 26 de março de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 26 de março de 2008.

ofício gs-cat nº 95/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:

a) mediante modificações na redação do artigo 283 e anexo iv, estabelecer o prazo de recolhimento do imposto retido antecipadamente pelo sujeito passivo por substituição;

b) aperfeiçoar, tecnicamente, o comando legal do § 6° do artigo 426-a, mediante acréscimo do § 6°-a, de modo a explicitar que, na hipótese de o estabelecimento destinatário ser o sujeito passivo por substituição tributária apenas pelo fato de receber mercadoria de outro estado, não afasta a aplicação do recolhimento antecipado previsto no artigo 426-a;

c) mediante nova redação dada ao "caput" do artigo 36 do anexo i, estender a isenção concedida às saídas de produtos hortifrutigranjeiros em estado natural às importações desses mesmos produtos, tendo em vista as súmulas do stf e do stj, segundo as quais deve-se atribuir ao produto importado o mesmo tratamento tributário dispensado aos produtos nacionais.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes