decreto nº 52.838, de 26 de março de 2008
decreto nº 52.838, de 26 de março de 2008
(doe 27-03-2008)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
artigo 1° - acrescenta o § 3º ao artigo 22 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"§ 3º - para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação." (nr).
artigo 2º - fica revogado o artigo 121 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, o artigo 2º, a partir de 28 de março de 2008.
palácio dos bandeirantes, 26 de março de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 26 de março de 2008.
ofício gs-cat nº 114/2008
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
o artigo 1º da proposta visa acrescentar §3º ao artigo 22 do anexo iii do regulamento do icms, que trata do crédito outorgado de farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização. tem por objetivo deixar claro quais os créditos que estarão sendo substituídos, caso o contribuinte faça a opção pelo crédito outorgado em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências.
o artigo 2º, por sua vez, revoga o artigo 121 do anexo i tão somente para adequar a redação do regulamento do icms às disposições da lei nº 12.790, de 27 de dezembro de 2007.
por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes