decreto nº 52.858, de 2 de abril de 2008
decreto nº 52.858, de 2 de abril de 2008
(doe 03-04-2008)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 6° do artigo 2°:
§ 6° - na hipótese do inciso xvi, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (lei complementar federal 123/2006, art. 13, § °, xiii). (nr);
ii - do artigo 115:
a) a alínea a do inciso xv-a:
a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro estado ou no distrito federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (lei complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, xiii); (nr);b) o § 8°:
§ 8° - para fins do disposto na alínea a do inciso xv-a, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 12% (doze por cento). (nr).
iv - o artigo 282-a
artigo 282-a - o contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional deverá observar o prazo de recolhimento previsto no § 4° do artigo 277. (nr).
artigo 2° - ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 1° de julho de 2007 a 31 de março de 2008, pelos contribuintes sujeitos às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, relativamente ao imposto devido pela entrada em seus estabelecimentos de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso ou consumo ou bem do ativo permanente provenientes de outra unidade da federação.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 2 de abril de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
maria elizabeth domingues cechin
secretária-adjunta, respondendo pelo expediente da secretaria de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 2 de abril de 2008.
ofício gs nº 124-2008
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, para aperfeiçoar a redação de dispositivos que tratam do imposto devido pelos contribuintes sujeitos às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, também conhecido como simples nacional, quando adquirem mercadorias de outros estados.
a proposta prevê, também, a convalidação dos procedimentos adotados pelos contribuintes no período compreendido entre o início da vigência do simples nacional e 31 de março de 2008.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes