decreto nº 52.862, de 3 de abril de 2008

(doe 04-04-2008)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8°, xxxiv, e 60, da lei 6.374/89, de 1° de março de 1989, e no artigo 313-o do regulamento do icms, decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o § 3º ao artigo 313-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"§ 3º - para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se por estabelecimento de fabricante de veículo automotor qualquer estabelecimento de fabricante de veículos de carga, de passageiros ou misto, bem como de máquinas, implementos e veículos agrícolas e rodoviários." (nr).

artigo 2° - fica revogado o item 60 do § 1° do artigo 313-o do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 3 de abril de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 3 de abril de 2008.

ofício gs-cat nº 140/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.

o artigo 1° acrescenta o § 3° ao artigo 313-o, a fim de dirimir possíveis dúvidas quanto ao alcance da substituição tributária relativamente às operações com as mercadorias arroladas no § 1° do referido artigo. de fato, dada a pluralidade de sentidos que suportados pelos termos "autopeças" e "fabricante de veículo automotor", faz-se necessário explicitar a lei a fim de esclarecer aos contribuintes que o instituto recém introduzido pelo inciso xxxiv do artigo 8º da lei 6.374/89 alcança também o setor de caminhões, tratores, máquinas de terraplenagem, máquinas e implementos agrícolas, enfim, tudo o quanto, no seu sentido amplo, pode ser considerado "veículo automotor".

o artigo 2° revoga o item 60 do § 1° do artigo 313-o, tendo em vista que o item, que se refere a carrocerias com cabinas, trata-se do próprio veículo, e não de autopeças.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes