decreto nº 52.957, de 5 de maio de 2008

(doe 06-05-2008)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - fica revogada a alínea “b” do item 1 do § 1° do artigo 39 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2008.

palácio dos bandeirantes, 5 de maio de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

alberto goldman
secretário de desenvolvimento

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 5 de maio de 2008.

ofício gs nº 200-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do icms para revogar a alínea “b” do item 1 do § 1° do artigo 39 do anexo ii, que concede redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de produtos alimentícios, realizadas por fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).

com a proposta de revogação da alínea “b” do item 1 do § 1° do referido artigo 39, o benefício da redução da base de cálculo passa a ser aplicável também aos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária.

a medida visa atribuir aos produtos alimentícios o mesmo tratamento tributário dispensado aos perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal que, conforme previsto no artigo 34 do anexo ii do regulamento do icms, também são beneficiados com a redução da base de cálculo nos mesmos termos dos produtos alimentícios.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes