decreto nº 53.159, de 23 de junho de 2008
decreto nº 53.159, de 23 de junho de 2008
(doe 24-06-2008)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos ajustes sinief-2/05, 2/08 e 3/08 e nos convênios icms-16/08, 26/08 e 36/08, celebrados no rio de janeiro, rj, no dia 4 de abril de 2008, decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o inciso ii do artigo 4º:
ii - em relação à prestação de serviço de transporte (ajuste sinief-2/08, cláusula primeira, i):
a) remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
b) destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
c) tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
d) emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte;
e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;
f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto; (nr);
ii - o item 2 do § 3º do artigo 183:
2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário (ajuste sinief-2/08, cláusula primeira, ii); (nr);
iii - do artigo 46 do anexo i:
a) o caput:
artigo 46 (metrô) - operações internas que destinem à companhia do metropolitano de são paulo - metrô as seguintes mercadorias (convênio icms-24/98 com alteração do convênio icms-26/08): (nr);
b) o inciso i:
i - 27 (vinte e sete) trens metroviários, conforme contrato nº 0080031000; (nr);
c) o inciso ii:
ii - equipamentos atcs (controle automático de trem) dos 27 trens metroviários, conforme contrato nº 0007935000; (nr);
iv - o caput do artigo 94 do anexo i:
artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07 e 36/08). (nr).
artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
i - o artigo 206-a:
artigo 206-a - o documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de carga deverá conter nos campos destinados à indicação do remetente e do destinatário os mesmos dados consignados na nota fiscal que acompanha a carga, quando essa for exigida (ajuste sinief-2/08, cláusula primeira, i). (nr);
ii - o artigo 206-b:
artigo 206-b - para a anulação de valores referentes à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, devidamente comprovado nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado o seguinte (ajuste sinief-2/08, cláusula primeira, iii):
i - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte, informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo a primeira via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;
b) após receber o documento referido na alínea a, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro);
ii - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b) após receber o documento referido na alínea a, o prestador de serviço de transporte deverá emitir conhecimento de transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte, informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, referenciando o documento original emitido com erro, consignando a expressão este documento está vinculado ao documento fiscal número ... e data ... em virtude de (especificar o motivo do erro).
§ 1º - o prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro, observadas as disposições do capítulo iv do título iii do livro i deste regulamento.
§ 2º - o disposto neste artigo não se aplica quando o erro for passível de correção mediante emissão de documento fiscal complementar ou carta de correção, conforme previsto nos artigos 182 e 183, § 3º. (nr);
iii - ao anexo ii, o artigo 49:
artigo 49 - (partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos a seguir indicados, observada a classificação segundo a nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (convênio icms-16/08):
i - escadas e tapetes rolantes, 8428.40;
ii - partes de elevadores, 8431.31.
§ 1° - não se exigirá o estorno proporcional do crédito do imposto relativo à mercadoria beneficiada com a redução de base de cálculo prevista neste artigo. § 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-16/08, de 4 de abril de 2008. (nr);
iv - à tabela i do anexo v:
a) o código 5.606, com a respectiva nota explicativa:
5.606 - utilização de saldo credor de icms para extinção por compensação de débitos fiscais. classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de icms em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica (convênio sinief s/nº, de 15/12/70, anexo na redação do ajuste sinief-7/01, com alteração do ajuste sinief-2/05). (nr);
b) o código 6.360, com a respectiva nota explicativa:
6.360 - prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. classificam-se neste código as prestações de serviços de transporte a contribuinte ao qual tenha sido atribuída a condição de substituto tributário do imposto sobre a prestação dos serviços (convênio sinief s/nº, de 15/12/70, anexo na redação do ajuste sinief-7/01, com alteração do ajuste sinief-3/08). (nr).
artigo 3º - ficam revogadas as alíneas b e c do inciso viii do artigo 27 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 30 de abril de 2008, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:
i - desde 1º de maio de 2008, a alínea b do inciso iv do artigo 2º
ii - a partir de 2 de junho de 2008, os incisos i e ii do artigo 1º, os incisos i e ii do artigo 2º e a alínea a do inciso iv do artigo 2º.
palácio dos bandeirantes, 23 de junho de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de junho de 2008.
ofício gs-cat nº 269-2008
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos ajustes sinief-2/05, 2/08 e 3/08, bem como nos convênios icms-16/08, 26/08 e 36/08. apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i modifica o inciso ii do artigo 4º para aperfeiçoar conceito relativo à prestação de serviços de transporte;
2 - o inciso ii altera o item 2 do § 3º do artigo 183 para estender ao emitente e ao tomador a vedação da utilização da carta de correção com finalidade de regularizar erros relacionados com os dados cadastrais na emissão do documento fiscal;
3 - o inciso iii altera o caput e os incisos i e ii do artigo 46 do anexo i, ampliando a isenção do imposto para 27 trens metroviários e para os respectivos equipamentos atcs (controle automático de trem) nas operações internas destinadas à companhia do metropolitano de são paulo - metrô;
4 - o inciso iv altera o caput do artigo 94 do anexo i para inserir na sua fundamentação legal o convênio icms-36/08, de 4 de abril de 2008, que acrescenta itens de fármacos e medicamentos ao anexo único do convênio icms-87/02 relativo à isenção do imposto nas operações com esses produtos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.
o artigo 2° acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i acrescenta o artigo 206-a para estabelecer que o remetente e o destinatário deverão ser consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte de cargas, conforme indicado na nota fiscal, na forma do ajuste sinief-2/08;
2 - o inciso ii acrescenta o artigo 206-b para disciplinar a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro na emissão do documento fiscal, na forma do ajuste sinief-2/08;
3 - o inciso iii acrescenta o artigo 49 ao anexo ii, para conceder redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes, na forma do convênio icms-16/08;
4 - o inciso iv acrescenta à tabela i do anexo v, que trata dos códigos fiscais de operações e prestações - cfop, os códigos 5.606 e 6.360 que prevêem, respectivamente, a utilização de saldo credor de icms para extinção por compensação de débitos fiscais e a prestação de serviço de transporte a contribuinte substituto, em relação ao serviço de transporte.
o artigo 3º revoga as alíneas b e c do inciso viii do artigo 27 do anexo ii, relativas à redução da base de cálculo do imposto incidente na saída de partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes, benefício este atualmente concedido na legislação paulista com base no artigo 112 da lei estadual 6374/89, em decorrência da inserção do mesmo benefício em dispositivo específico, conforme descrito no item 4 do artigo 1º, na forma do convênio icms-16/08.
por fim, o artigo 4° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes