decreto nº 53.176, de 26 de junho de 2008

(doe 27-06-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-128/94, de 20 de outubro de 1994, 100/97, de 4 de novembro de 1997, e 53/08, de 29 de abril de 2008, e no protocolo icms-26/08, de 4 de abril de 2008, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o item 3 do § 2° do artigo 295:

3 - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da nbm/sh. (nr);

ii - o § 2° do artigo 10 do anexo ii:

§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-100/97, de 4 de novembro de 1997. (nr).

artigo 2° - fica revogado o item 2 do § 2° do artigo 3° do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1°, que produz efeitos desde:

i - 14 de abril de 2008, o inciso i;

ii - 1° de maio de 2008, o inciso ii.

palácio dos bandeirantes, 26 de junho de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 26 de junho de 2008.

ofício gs-cat nº 337/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, quais sejam:

a) alteração do item 3 do § 2° do artigo 295, de modo a incluir os preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, dentre as mercadorias cujas operações estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária, tendo em vista o disposto no protocolo icms-26/08, de 4 de abril de 2008, o qual altera o protocolo icms-20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;

b) dispor que a redução da base de cálculo do icms nas saídas interestaduais de insumos agropecuários (rações e adubos) vigorará enquanto vigorar o convênio icms-100/97, de 4 de novembro de 1997;

c) revogação do item 2 do § 2° do artigo 3° do anexo ii, que prevê, relativamente ao benefício da redução da base de cálculo do icms nas operações internas com os produtos que compõem a cesta básica, a não exigência do estorno do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria quando a saída subseqüente dessa mercadoria for em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, tendo em vista a possibilidade de elisão fiscal que tornaria inócua a norma que determina o estorno do crédito.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes