decreto nº 53.216, de 7 de julho de 2008

decreto nº 53.216, de 7 de julho de 2008

(doe 08-07-2008)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na lei complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o § 5° ao artigo 117 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“§ 5° - na hipótese de o remetente da mercadoria localizado em outro estado ou o prestador do serviço estar sujeito ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, o contribuinte deverá escriturar no livro registro de apuração do icms, no período em que a mercadoria tiver entrado ou tiver sido tomado o serviço:

1 - como crédito, no quadro “crédito do imposto - outros créditos”, com a expressão “inciso ii do art. 117 do ricms”, o valor do imposto resultante da aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo correspondente à respectiva operação ou prestação;

2 - como débito, no quadro “débito do imposto - outros débitos”, com a expressão “inciso ii do art. 117 do ricms”, o valor do imposto decorrente da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo correspondente à operação ou prestação aludida no item 1.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 7 de julho de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 7 de julho de 2008.

ofício gs nº 349-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, para esclarecer que, na entrada de mercadoria proveniente de outro estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço cuja prestação tiver sido iniciada fora do território paulista, se o remetente da mercadoria ou o prestador do serviço estiverem sujeitos às normas do simples nacional, o valor do imposto a ser escriturado como crédito no livro registro de apuração do icms - raicms será o correspondente à aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo da respectiva operação ou prestação.

trata-se, em suma, de esclarecer como o contribuinte paulista deve efetuar o pagamento do diferencial de alíquota quando a aquisição interestadual da mercadoria ou do serviço ocorrer de contribuinte sujeito às normas do simples nacional.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes