decreto nº 53.217, de 7 de julho de 2008

(doe 08-07-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, 68 e 69 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 7º do artigo 212-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

§ 7° - o contribuinte que constar como destinatário nos documentos fiscais de que trata o caput, deverá verificar se o respectivo registro eletrônico de documento fiscal - redf foi regularmente gerado, e na hipótese de constatar, após os prazos de que trata o § 2º, a ausência do redf ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, alternativamente:

1 - comunicar o fato à secretaria de fazenda;
2 - estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal, nos termos do artigo 67. (nr);

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 67, o inciso vii:

vii - estiver acobertada por documento fiscal que, após decorridos os prazos de que trata o § 2° do artigo 212-p, não tenha sido registrado ou apresente divergências entre os dados nele constantes e as informações contidas no respectivo registro eletrônico de documento fiscal - redf. (nr);

ii - ao artigo 132-a, o parágrafo único:

parágrafo único: é vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, referida no inciso i do artigo 124, ou a nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, referida no inciso i do artigo 212- o. (nr).

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 7 de julho de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 7 de julho de 2008.

ofício gs-cat nº 355-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:

1) alterar a redação do § 7º do artigo 212-p, artigo este que dispõe sobre o registro eletrônico de documento fiscal - redf, e acrescentar o inciso vii ao artigo 67, que trata das hipóteses de estorno de crédito, com o objetivo de esclarecer a obrigatoriedade de o contribuinte destinatário de documentos fiscais sujeitos ao redf verificar a sua existência e regularidade, como requisito para a manutenção do crédito relativo ao respectivo documento fiscal, com a conseqüente necessidade de comunicação à secretaria da fazenda ou estorno do crédito quando constatar sua ausência ou divergência.

2) acrescentar o parágrafo único ao artigo 132-a com o objetivo de vedar a emissão de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, nas operações com valores acima de r$ 10.000,00 (dez mil reais), exigindo-se nessas hipóteses a emissão da nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, ou da nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55, documentos fiscais que devem ser preenchidos com mais informações, trazendo um maior controle em operações de grande valor.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes