decreto nº 53.295, de 4 de agosto de 2008
decreto nº 53.295, de 4 de agosto de 2008
(doe 05-08-2008)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 67, 68 e 69 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 1º do artigo 273:
“§ 1º - deverá ser consignado no campo ‘informações complementares’ do documento fiscal de que trata este artigo a expressão ‘o destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do ricms’.” (nr);
ii - o “caput” do artigo 3º do anexo x, mantidos os incisos:
“artigo 3º - diariamente, o fabricante emitirá nota fiscal, que englobará todas as entradas de cana do dia anterior, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70-sinief, art. 54, vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii):” (nr);
iii - o “caput” do artigo 13 do anexo x, mantidos os incisos:
“artigo 13 - fica o engenho dispensado da emissão de nota fiscal a cada recebimento de cana remetida na forma do artigo 12, devendo, diariamente, emitir nota fiscal que englobará todas as entradas de cana do dia anterior, na qual, dispensada a consignação do valor, constarão as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70-sinief, art. 54, vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii):” (nr).
artigo 2º - fica acrescentado o inciso iii ao artigo 273 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“iii - a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a operação própria.” (nr).
artigo 3° - produzem os efeitos atribuídos pelo inciso iii do artigo 273 do regulamento do icms, na redação dada pelo artigo 2º deste decreto, os destaques do icms sobre a operação própria nas notas fiscais eletrônicas - nf-e e nos documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica - danfes, que tenham sido emitidos por sujeito passivo por substituição tributária anteriormente a publicação deste decreto.
artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 4 de agosto de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 4 de agosto de 2008.
ofício gs-cat nº 411-08
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
a minuta ora proposta tem por objetivos:
1 - alterar os “caputs” dos artigos 3º e 13 do anexo x do regulamento do icms, que trata das operações com cana-de-açúcar em caule ou seus derivados, para que a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal diária que engloba as entradas de cana de açúcar possa ser efetuada no dia seguinte àquele em que ocorreram as respectivas entradas, de modo a facilitar o cumprimento desta obrigação;
2 - acrescentar o inciso iii e alterar o § 1º ao artigo 273 do regulamento do icms, para estabelecer a obrigatoriedade do sujeito passivo por substituição tributária de informar em campo próprio do documento fiscal, a base de cálculo e o imposto relativo à operação própria de modo a aumentar o controle sobre o imposto a ser recolhido nesta operação;
3 - reconhecer a correção do destaque do icms sobre a operação própria nas notas fiscais eletrônicas - nf-e e nos documentos auxiliares da nota fiscal eletrônica - danfes, emitidos por sujeito passivo por substituição tributária, uma vez que o preenchimento do campo “icms próprio” é obrigatório pelo leiaute nacional definido em ato cotepe.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes