decreto nº 53.361, de 29 de agosto de 2008
decreto nº 53.361, de 29 de agosto de 2008
(doe 30-08-2008)
revoga o artigo 139 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
com as alterações do decreto 54.060, de 26-02-2009 (doe 27-02-2009).
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
artigo 1° - fica revogado o artigo 139 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
artigo 2º - as empresas de transporte rodoviário, enquadradas nos códigos da classificação nacional de atividades econômicas - cnaes 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04, deverão recolher o imposto previsto nos artigos 112 e 283 do regulamento do icms, sem os acréscimos legais, nos seguintes prazos:
i - até o dia 28 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores que ocorrerem durante os meses de setembro a dezembro de 2008;
ii - relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de: (redação dada ao inciso pelo decreto 54.060, de 26-02-2009; doe 27-02-2009)
a) janeiro de 2009, até o dia 20 de março de 2009;
b) fevereiro de 2009, até o dia 12 de abril de 2009;
c) março de 2009, até o dia 6 de maio de 2009;
d) abril de 2009, até o dia 28 de maio de 2009;
e) maio de 2009, até o dia 20 de junho de 2009;
f) junho de 2009, até o dia 12 de julho de 2009.
ii - até o dia 28 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores que ocorrerem durante os meses de janeiro a junho de 2009.
artigo 3º - não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo à prestação do serviço de transporte beneficiada com a isenção prevista no artigo 139 do anexo i do regulamento do icms.
artigo 4º - a secretaria da fazenda poderá estabelecer disciplina específica em relação às prestações de serviço de transporte ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2008, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido.
artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de setembro de 2008.
palácio dos bandeirantes, 29 de agosto de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 29 de agosto de 2008.
ofício gs-cat nº 467/08
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que revoga o artigo 139 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.
a minuta ora proposta decorre de sugestões feitas pela fetcesp - federação das empresas de transporte de cargas do estado de são paulo no sentido de aprimorar a legislação referente ao transporte intermunicipal de cargas, tendo os seguintes objetivos:
1 - revogar o artigo 139 do regulamento do icms, que trata da isenção do icms na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas, a partir de 1º de setembro de 2008;
2 - alterar o prazo de recolhimento do imposto das empresas de transporte rodoviário, enquadradas nos códigos da classificação nacional de atividades econômicas especificados, para permitir a adaptação à nova regra de tributação do icms;
3 - permitir a manutenção do crédito do imposto relativo à prestação do serviço de transporte beneficiada com a isenção prevista no artigo 139 do anexo i do regulamento do icms, durante o mês de agosto de 2008;
4 - prever que a secretaria da fazenda poderá estabelecer disciplina específica em relação às prestações de serviço de transporte ocorridas nos meses de agosto e setembro de 2008, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes