decreto nº 53.480, de 25 de setembro de 2008

(doe 26-09-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-110/07, celebrado em florianópolis, sc, no dia 28 de setembro de 2007, nos convênios icms-60/08, 62/08, 64/08, 80/08, 81/08, 82/08, 84/08 e 85/08, nos ajustes sinief-6/08, 8/08 e 9/08, e nos protocolos icms-61/08, 63/08 e 72/08, todos celebrados em palmas, to, no dia 4 de julho de 2008, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - do § 1º do artigo 313-o:

a) o item 34:
“34 - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos itens 31, 32 e 33, 84.13.91.90, 84.14.90.10, 84.14.90.3 ou 8414.90.39 (protocolo icms-72/08);” (nr);
b) o item 44:
“44 - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias, 84.31.49.2 ou 84.33.90.90 (protocolo icms-72/08);” (nr);

ii - o inciso i do artigo 467:

“i - o consignatário deverá (ajuste sinief-2/93, cláusula terceira, com alteração do ajuste sinief-9/08):

a) emitir nota fiscal relativa à venda da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão “venda de mercadoria recebida em consignação” e, no campo do cfop, o código 5.115 ou 6.115, conforme o caso;
b) emitir nota fiscal relativa à devolução simbólica da mercadoria contendo, além dos demais requisitos, no campo natureza da operação, a expressão “devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação”, no campo do cfop, o código 5.919 ou 6.919, conforme o caso, e, no campo informações complementares, a expressão “nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela nf nº ..., de.../.../...;
c) registrar a nota fiscal de que trata o inciso ii, no livro registro de entradas, apenas nas colunas “documento fiscal” e “observações”, apondo nesta a expressão “compra em consignação - nf nº ... de .../.../...”; (nr);

iii - do artigo 2º do anexo i:

a) a alínea “e” do item 1 do § 1º:
“e) 4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
(s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29; 28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol, 2921.42.29 (convênio icms-10/02, cláusula primeira, i, “a”, com alteração do convênio icms-80/08, cláusula primeira);” (nr);
b) o item 1 do § 2º:
“1 - fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da aids (convênio icms-10/02 com alteração do convênio icms-80/08, cláusula segunda):
a) sulfato de indinavir, 2924.29.99;
b) ganciclovir, 2933.59.49;
c) efavirenz, 2933.99.99;
d) zidovudina, 2934.99.22;
e) estavudina, 2934.99.27;
f) didanosina, 2934.99.29;
g) lamivudina, 2934.99.93;
h) nevirapina, 2934.99.99;” (nr);

iv - o caput do artigo 94 do anexo i:

“artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08 e 82/08).” (nr);

v - o artigo 115 do anexo i:

“artigo 115 (farmácia popular do brasil) - operações a seguir indicadas, promovidas no âmbito do “programa farmácia popular do brasil”, instituído pela lei 10.858, de 13 de abril de 2004 (convênio icms-81/08):

i - saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da fundação oswaldo cruz - fiocruz destinada às farmácias que façam parte do programa;

ii - saída interna de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas destinada a pessoa física, consumidor final, promovida por farmácia que conste como integrante do programa na relação disponibilizada pela fundação oswaldo cruz - fiocruz, na internet. § 1º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:

1 - à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à fundação oswaldo cruz - fiocruz, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;
2 - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste artigo esteja desonerada das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins).

§ 2º - a farmácia integrante do programa que comercializar única e exclusivamente produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas recebidos da fundação oswaldo cruz - fiocruz nos termos do inciso i:

1 - deverá:
a) ser inscrita no cadastro de contribuintes do icms deste estado;
b) ser usuária de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
c) apresentar anualmente a guia de informação e apuração do icms - gia;
d) arquivar, em ordem cronológica e pelo prazo previsto no artigo 202, os documentos fiscais relativos às compras, por estabelecimento fornecedor, e os documentos fiscais relativos às vendas;
e) escriturar o livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6;
2 - fica dispensada:
a) da escrituração dos livros registro de saídas, modelo 2 ou 2-a, e registro de apuração do icms, modelo 9;
b) do cumprimento das demais obrigações acessórias não previstas neste artigo.” (nr);

vi - o § 1º do artigo 130 do anexo i:

“§ 1º - os medicamentos e reagentes químicos de que trata este artigo são os classificados nas seguintes posições na nbm/sh (convênio icms-62/08, cláusula segunda):

1 - 3002.10.39 , cera 1000 mcg/1ml
2 - 3002.10.39 , cera 400 mcg/1ml
3 - 3002.10.39 , cera 200 mcg/1ml
4 - 3002.10.39 , cera 100 mcg/1ml
5 - 3002.10.39 , cera 50 mcg/1ml
6 - 3002.10.39 , epoetina beta 50.000 ui
7 - 3002.10.39 , epoetina beta 100.000 ui
8 - 3002.10.39 , epoetina beta 4.000 ui
9 - 3004.90.69 , anastrozole 1mg
10 - 3002.10.38 , trastuzumab 440 mg
11 - 3002.10.38 , trastuzumab 150 mg
12 - 3002.10.38 , bevacizumab 100 mg/4ml
13 - 3004.90.99 , erlotinib 25 mg
14 - 3004.90.99 , erlotinib 100 mg
15 - 3004.90.59 , docetaxel 20 mg/2ml
16 - 3004.90.59 , docetaxel 80 mg/2ml
17 - 3004.90.79 , capecitabine 150 mg
18 - 3004.90.79 , capecitabine 500 mg
19 - 3004.90.99 , oxaliplatina 50 mg
20 - 3004.90.99 , oxaliplatina 100 mg
21 - 3004.90.99 , cisplatina 50 mg/100ml
22 - 3002.10.38 , rituximab 100 mg/10ml
23 - 3002.10.38 , rituximab 500 mg/50ml
24 - 3004.90.95 , peg-interferon alfa-2ª 180 mcg/ml
25 - 3004.90.79 , ribavirina 200 mg
26 - 3004.90.99 , t20-304 90 mg
27 - 3004.90.99 , kinase inhibitor p-38
28 - 3004.90.99 , methilprednisolona 125 mg
29 - 3004.90.99 , predinisolona 30mg
30 - 3002.10.39 , tocilizumab 200 mg/10ml
31 - 3002.10.38 , bevacizumabe
32 - 3004.90.59 , ácido ibandrônico ou ibandronato de sódio
33 - 3004.50.90 , isotretinoína
34 - 3004.90.79 , tacrolimo
35 - 3004.90.29 , acitretina
36 - 3004.90.99 , calcipotriol
37 - 3004.20.99 , micofenolato de mofetila
38 - 3002.10.38 , trastuzumabe
39 - 3002.10.38 , rituximabe
40 - 3004.90.95 , alfapeginterferona 2ª
41 - 3004.90.79 , capecitabina
42 - 3004.90.99 , cloridrato de erlotinibe
43 - 3004.90.79 , ribavirina.” (nr);

vii - do anexo v:

a) a nota explicativa da tabela ii:
“nota explicativa:
o código de situação tributária é composto de três dígitos na forma abb, no qual o 1º dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na tabela a e os 2º e 3º dígitos a tributação pelo icms, com base na tabela b (convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, anexo, com alteração do ajuste sinief-6/08, cláusula segunda).” (nr);
b) o título da tabela a:
“tabela a - origem da mercadoria ou serviço (convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, anexo, com alteração do ajuste sinief-6/08, cláusula primeira)” (nr).

artigo 2° - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

i - ao artigo 67, o § 4º:

“§ 4º - o contribuinte que efetuar operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível - aeac com aquele produto deverá efetuar o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de álcool etílico anidro combustível - aeac contido na mistura (convênio icms-110/07, cláusula vigésima primeira, § 10).” (nr);

ii - o artigo 129-b:

“artigo 129-b - na saída de mercadoria a título de demonstração deverá ser emitida nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (ajuste sinief-8/08, cláusulas segunda, quarta e sétima e convênio de 15-12-70 - sinief, art.54, vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii):

i - no campo natureza da operação, a expressão “remessa para demonstração”;

ii - no campo cfop, o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

iii - o valor do imposto, quando devido;

iv - no campo “informações complementares”, a expressão “mercadoria remetida para demonstração”.

§ 1º - considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadoria a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da remessa.

§ 2º - o trânsito da mercadoria remetida para demonstração, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no § 1º.

§ 3º - no retorno da mercadoria deverá ser emitida nota fiscal:

1 - pelo contribuinte que a remeteu para demonstração, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) como remetente, a pessoa que promover o retorno;
b) no campo cfop, o código 1.913 ou 2.913, conforme o caso;
2 - pelo contribuinte que a recebeu para demonstração, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) como destinatário, o estabelecimento de origem;
b) no campo cfop, o código 5.913 ou 6.913, conforme o caso.

§ 4º - na hipótese de saída interna de mercadoria a título de demonstração, deverá ser observado, também, o disposto nos artigos 319 a 325.” (nr);

iii - o artigo 129-c:

“artigo 129-c - na saída de mercadoria a título de mostruário deverá ser emitida nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (ajuste sinief-8/08, cláusulas terceira, quinta, sexta e sétima):

i - como destinatário, o empregado ou representante do emitente;

ii - no campo natureza da operação, a expressão “remessa de mostruário”;

iii - no campo cfop, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;

iv - o valor do imposto, quando devido, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo;

v - no campo “informações complementares”, a expressão “mercadoria enviada para compor mostruário de venda”.

§ 1º - considera-se:

1 - mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, ainda que o produto seja composto por mais de uma unidade com características idênticas;
2 - operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria com valor comercial a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da remessa;

§ 2º - o trânsito da mercadoria remetida para mostruário, em todo o território nacional, deverá ser efetuado com a nota fiscal prevista no caput, desde que a mercadoria retorne no prazo estabelecido no item 2 do § 1º.

§ 3º - na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, aplica-se o disposto neste artigo, devendo constar na nota fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

1 - como destinatário, o próprio remetente;
2 - no campo natureza da operação, a expressão “remessa para treinamento”;
3 - no campo cfop, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso;
4 - o valor do imposto, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo;
5 - no campo “informações complementares”, o endereço do local de treinamento.

§ 4º - no retorno da mercadoria deverá ser emitida nota fiscal:

1 - pelo contribuinte que a remeteu a título de mostruário, na hipótese da operação ter sido efetuada com não-contribuinte, devendo constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) como remetente, a pessoa que promover o retorno;
b) no campo cfop, o código 1.949 ou 2.949, conforme o caso;
2 - pelo contribuinte que a recebeu para mostruário, devendo, neste caso, constar no documento fiscal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações:
a) como destinatário, o estabelecimento de origem;
b) no campo cfop, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso.” (nr);

iv - ao artigo 327-a, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:

“§ 2º - o disposto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (convênio icms-9/05, cláusula primeira, com alteração do convênio icms-64/08, cláusula primeira).” (nr);

v - ao artigo 117 do anexo i, o § 3º:

“§ 3º - o benefício previsto neste artigo aplica-se, também, nos vôos internacionais, aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo (convênio icms-9/05, cláusulas primeira e quarta, a primeira com alteração do convênio icms-64/08, cláusula primeira).” (nr);

vi - ao anexo i, o artigo 140:

“artigo 140 - operações internas com maçã e pêra (convênio icms-94/05, cláusula primeira, e convênio icms-60/08).” (nr);

vii - ao anexo i, o artigo 141:

“artigo 141 (tratado binacional brasilucrânia) - operações de saída de bens ou mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à alcântara cyclone space - acs, inscrita no cnpj sob o n° 07.752.497/0001-43, realizadas no âmbito do tratado binacional brasil-ucrânia (convênio icms-84/08).

§ 1º - relativamente às saídas de bens ou mercadorias e às respectivas prestações de serviço de transporte destinadas à acs, deverá ser indicada na nota fiscal, além dos demais requisitos, que:

1 - a operação é isenta do icms nos termos do artigo 141 do ricms;
2 - o valor correspondente ao imposto não recolhido deverá ser deduzido do preço das respectivas mercadorias, bens ou serviços.

§ 2º - não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias, bens ou serviços beneficiados com a isenção prevista neste artigo. § 3º - a fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que as operações e prestações estejam amparadas por isenção ou desoneradas dos impostos de importação (ii) e sobre produtos industrializados (ipi).” (nr);

viii - às partes i e ii da tabela iii do anexo vi, os itens 2-a e 16-a:

“2-a - amazonas - protocolo icms-61/08, de 4-7-08 - a partir de 1º-9-08;

16-a - roraima - protocolo icms-61/08, de 4-7-08 - a partir de 1º-9-08.” (nr);

ix - às partes i e ii da tabela xxxi do anexo vi, o item 4-a:

“4-a - bahia - protocolo icms-63/08, de 4-7-08 - a partir de 1º-11-08.” (nr).

artigo 3º - fica revogado o inciso iv do artigo 92 do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (convênio icms-85/08, de 4-7-08)).

artigo 4° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 25 de julho de 2008, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

i - desde 1º de janeiro de 2008, os incisos iv e v do artigo 2º;

ii - desde 1º de maio de 2008, a alínea “b” do inciso i do artigo 1º;

iii - desde 14 de julho de 2008, a alínea “a” do inciso i do artigo 1º;

iv - desde 1º de agosto de 2008, os incisos ii e vii do artigo 1º, os incisos ii e iii do artigo 2º e o artigo 3º;

v - desde 1º de setembro de 2008, os incisos i, vi e viii do artigo 2º;

vi - a partir de 1º de novembro de 2008, o inciso ix do artigo 2º.

palácio dos bandeirantes, 25 de setembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 25 de setembro de 2008.

ofício gs-cat nº 489/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento, a seguir, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - do inciso i, a alínea “a” acrescenta código da nbm/sh ao item 34 do §1º do artigo 313-o e a alínea “b” altera código da nbm/sh relativo à descrição das mercadorias no item 44 do § 1º do artigo 313-o;

2 - o inciso ii modifica o inciso i do artigo 467 para aperfeiçoar disciplina relativa a procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte na prática de operações de consignação mercantil;

3 - do inciso iii, a alínea “a” altera a alínea “e” do item 1 do § 1º do artigo 2º do anexo i para acrescentar mais um item dentre os beneficiados com a isenção do icms na importação de produtos intermediários destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da aids, e, a alínea “b” altera o item 1 do § 2º do artigo 2º do anexo i para acrescentar mais um item dentro os beneficiados com a isenção do icms na saída interna ou interestadual de fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da aids;

4 - o inciso iv altera o caput do artigo 94 do anexo i para incluir na sua fundamentação o convênio icms-82/08 que alterou a relação de medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas, beneficiados com a isenção do icms;

5 - o inciso v altera o artigo 115 do anexo i, para adequar sua redação com as disposições do convênio icms-81/08 relativo à isenção do imposto nas operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas promovidas no âmbito do “programa farmácia popular do brasil”, instituído pela lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004;

6 - o inciso vi altera o § 1º do artigo 130 do anexo i para modificar a relação dos medicamentos e reagentes químicos, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos e desenvolvimento de novos medicamentos, beneficiados com a isenção do imposto;

7 - do inciso vii, a alínea “a” altera a nota explicativa da tabela ii - código de situação tributária do anexo v - classificação das operações, prestações e situações tributárias para orientar sobre a composição dos dígitos do código de situação tributária, e, a alínea “b” altera o título da “tabela a - origem da mercadoria” do anexo v - classificação das operações, prestações e situações tributárias para passar a denominá-la “tabela a - origem da mercadoria ou serviço”.

o artigo 2° acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i acrescenta o § 4º ao artigo 67 para estabelecer que nas operações interestaduais com gasolina resultante da mistura de álcool etílico anidro combustível - aeac com gasolina “pura” deverá ser efetuado o estorno do crédito do imposto correspondente ao volume do álcool etílico anidro combustível contido na mistura, conforme previsto no § 10 da cláusula vigésima primeira do convênio icms-110/07, de 28 de setembro de 2007;

2 - o inciso ii acrescenta o artigo 129-b para aperfeiçoar disciplina relativa a procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte na saída de mercadoria a título de demonstração;

3 - o inciso iii acrescenta o artigo 129-c para aperfeiçoar disciplina relativa a procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte na saída de mercadoria a título de mostruário;

4 - o inciso iv acrescenta o § 2º ao artigo 327-a para estender a suspensão do imposto, em razão da isenção, adiante mencionada, concedida aos materiais que integram provisões de bordo nos vôos internacionais;

5 - o inciso v acrescenta o § 3º ao artigo 117 do anexo i para estender a isenção do imposto aos materiais que integrem provisões de bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes e os utensílios necessários aos serviços de bordo, nos vôos internacionais;

6 - o inciso vi acrescenta o artigo 140 ao anexo i para conceder isenção do imposto nas operações internas com maçã e pêra;

7 - o inciso vii acrescenta o artigo 141 ao anexo i, para conceder isenção do imposto nas operações e prestações realizadas ou contratadas pela alcântara cyclone space - acs, inscrita no cnpj sob o n° 07.752.497/0001-43, com sede em brasília-df e centro de lançamento em alcântara-ma, no âmbito do tratado binacional brasil-ucrânia, no mercado interno ou externo, de mercadorias, bens ou serviços, destinados a desenvolver ações necessárias ao aparelhamento da sede e da construção do centro de lançamento de alcântara e do próprio sítio de lançamento espacial do cyclone-4, inclusive a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento;

8 - o inciso viii acrescenta os estados do amazonas e de roraima ao anexo vi, que relaciona os estados signatários de acordos nas operações ou prestações interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desses estados ao protocolo icms-20/05 relativo às operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes;

9 - o inciso ix acrescenta o estado da bahia ao anexo vi, que relaciona os estados signatários de acordos nas operações ou prestações interestaduais com substituição tributária, em razão da adesão desse estado ao protocolo icms-26/04 relativo às operações com rações para animais domésticos. o artigo 3º revoga o inciso iv do artigo 92 do anexo i, relativo à isenção de item de medicamento, na forma do convênio icms-85/08.

por fim, o artigo 4° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes