decreto nº 53.630, de 30 de outubro de 2008

(doe 31-10-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na lei 6.374/89, art. 8°, xxi, no convênio icms-25/90, cláusula segunda, e na lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, xiii,

decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o caput do artigo 316:

artigo 316 - na prestação de serviço de transporte de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional e não inscrita no cadastro de contribuintes deste estado, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, quando contribuinte do imposto neste estado (lei 6.374/89, art. 8°, xxi, convênio icms-25/90, cláusula segunda, e lei complementar federal 123/06, art. 13, § 1°, xiii, a). (nr);

ii - o § 1º do artigo 358:

§ 1º - o diferimento previsto neste artigo:

1 - fica condicionado, no que se refere a calcário ou gesso, ao uso na agricultura como corretivo ou recuperador do solo;

2 - é extensivo à correspondente prestação de serviço de transporte. (nr).

artigo 2° - relativamente aos serviços de transporte intermunicipal rodoviário, ferroviário ou aquaviário de bem ou mercadoria prestados no período de 1º de agosto de 2008 a 30 de setembro de 2008, ficam convalidados os procedimentos adotados pelo remetente, destinatário, tomador e prestador de serviço de transporte, no que se refere à emissão e à escrituração dos documentos fiscais relativos aos serviços de transporte prestados no referido período, desde que o imposto devido tenha sido recolhido, seja mediante retenção antecipada ou por meio de guia de recolhimentos.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 2008.

palácio dos bandeirantes, 30 de outubro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 30 de outubro de 2008.

ofício gs/cat nº 505-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as alterações propostas decorrem, principalmente, da publicação do decreto 53.361, de 29 de agosto de 2008, que revogou a isenção do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de carga, e são as seguintes:

a) o retorno da sistemática da substituição tributária na prestação de serviço de transporte de carga com início e término em território paulista, realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora estabelecida em outra unidade federada, desde que o tomador do serviço seja contribuinte do imposto neste estado;

b) a volta do diferimento na prestação de serviço de transporte correspondente a operações com adubos e fertilizantes, cujo lançamento do imposto está diferido nos termos do artigo 358 do regulamento do icms;

c) a convalidação dos procedimentos adotados pelos contribuintes em relação aos serviços de transporte de cargas prestados no período de 1º de agosto a 30 de setembro de 2008, desde que o imposto devido tenha sido recolhido, tendo em vista a revogação da isenção acima referida, que vigorou apenas no mês de agosto de 2008, mas com reflexos, no mês de setembro, em relação ao cumprimento de obrigações principal e acessórias correspondentes.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes