decreto nº 53.660, de 6 de novembro de 2008

decreto nº 53.660, de 6 de novembro de 2008

(doe 07-11-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-104/08, 105/08, 112/08 e 113/08, celebrados em salvador, ba, no dia 26 de setembro de 2008, e no protocolo icms-91/08, de 30 de setembro de 2008,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - do artigo 312:

a) o § 1º:

“§ 1° - o disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh (convênio icms-104/08, cláusula terceira):

1 - tintas, vernizes e outros, 3208, 3209 ou 3210;

2 - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros, 2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 ou 3814;

3 - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 ou 3910;

4 - xadrez e pós assemelhados, 2821, 3204.17 ou 3206;

5 - piche, 2706.00.00 ou 2715.00.00;

6 - produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos, 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 ou 6807;

7 - secantes preparados, 3211.00.00;

8 - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas, 3815 ou 3824;

9 - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação, 3214, 3506, 3909 ou 3910;

10 - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, 3204, 3205.00.00, 3206 ou 3212.” (nr);

b) o § 2º:

“§ 2º - em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, nas saídas promovidas pela petrobrás - petróleo brasileiro s/a, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (convênio icms-104/08, cláusula primeira, i).” (nr);

ii - o artigo 313:

“artigo 313 - para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela secretaria da fazenda, o percentual de margem de valor agregado previsto no artigo 41 será o índice de valor adicionado setorial - iva-st, calculado e divulgado pela secretaria da fazenda com base nas informações prestadas pelos contribuintes (lei 6.374/89, arts. 28 e 28-a, na redação da lei 12.681/07, art. 1°, ii e iii, e arts. 28-b e 28-c, acrescentados pela lei 12.681/07, art. 2°, ii e iii).” (nr);

iii - o “caput” do artigo 4º do anexo i:

“artigo 4º (apae - importação de medicamentos) - desembaraço aduaneiro dos remédios indicados na cláusula primeira do convênio icms-41/91, de 7 de agosto de 1991, importados do exterior pela apae - associação de pais e amigos dos excepcionais, sem similar nacional (convênio icms-41/91, com alteração do convênio icms-105/08).” (nr);

iv - o “caput” do artigo 94 do anexo i:

“artigo 94 (medicamentos - órgãos públicos) - operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas (convênio icms-87/02, com alteração dos convênios icms-126/02 e 45/03 e anexo único, na redação do convênio icms-118/02, com alterações dos convênios icms-73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 26/07, 75/07, 36/08, 82/08 e 113/08).” (nr);

v - o “caput” do artigo 12 do anexo ii, mantidos os seus incisos:

“artigo 12 (máquinas industriais e implementos agrícolas) - fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, arrolados nos anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991, de forma que a carga tributária final incidente corresponda a um dos percentuais a seguir indicados (convênio icms-52/91, cláusulas primeira e segunda, na redação dada pelo convênio icms-01/00, cláusula primeira, cláusula quarta, na redação dada pelo convênio icms-87/91, e anexos i e ii, na redação dada pelo convênio icms-112/08):” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o item 5 à parte i da tabela xxv do anexo vi do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

(nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 20 de outubro de 2008, exceto em relação aos incisos i e ii do artigo 1º e ao artigo 2°, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 6 de novembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 6 de novembro de 2008.

ofício gs-cat nº 588/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos convênios 104/08, 105/08, 112/08 e 113/08, celebrados em salvador, ba, no dia 26 de setembro de 2008, e no protocolo icms-91/08, de 30 de setembro de 2008. apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - os incisos i e ii alteram, respectivamente, os artigos 312 e 313, os quais tratam do regime da substituição tributária nas saídas de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, para modificar a relação de mercadorias em cujas operações se aplica a substituição tributária, bem como para dar nova redação ao dispositivo referente à base de cálculo para fins de retenção antecipada do imposto;

2 - o inciso iii altera o “caput” do artigo 4º do anexo i para dispor que os remédios importados pela apae, aos quais de aplica a isenção na importação, são os indicados na cláusula primeira do convênio icms-41/91, de 7 de agosto de 1991, tendo em vista que o convênio icms-105/08, de 26 de setembro de 2008, acrescentou outros remédios à lista beneficiada com a isenção;

3 - o inciso iv altera o “caput” do artigo 94 do anexo i, que concede isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, para fazer constar no fundamento legal do dispositivo o convênio icms-113/08, de 26 de setembro de 2008, que altera o anexo único do convênio icms-87/02, de 28 de junho de 2002, o qual relaciona os fármacos e medicamento beneficiados com a referida isenção;

4 - o inciso v modifica o “caput” do artigo 12 do anexo ii, que concede redução da base de cálculo do imposto nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas, para fazer constar no fundamento legal do dispositivo que os anexos i e ii do convênio icms-52/91, de 26 de setembro de 1991, os quais relacionam os bens aos quais se aplica o referido benefício, passam a vigorar com a redação dada pelo convênio icms-112/08, de 26 de setembro de 2008.

o artigo 2° acrescenta o item 5 à parte i da tabela xxv do anexo vi, para indicar que, a partir de 1º de janeiro de 2009, passa a vigorar o regime da substituição tributária nas saídas interestaduais de bebidas quentes promovidas por contribuinte paulista com destino a contribuinte localizado no estado de pernambuco.

por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor

doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes