decreto nº 53.715, de 24 de novembro de 2008

decreto nº 53.715, de 24 de novembro de 2008

(doe 25-11-2008)

altera o decreto 53.511, de 6-10-2008, que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xiv, xxvii, xxx, xxxi e xxxiii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,

decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º do decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008:

“artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2009.” (nr).

palácio dos bandeirantes, 24 de novembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 24 de novembro de 2008.

ofício gs-cat nº618/2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que altera o decreto 53.511, de 6 de outubro de 2008, o qual introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000. a alteração proposta visa prorrogar, de 1º de dezembro de 2008 para 1º de fevereiro de 2009, a data de início da aplicação da sistemática da substituição tributária nas operações com os medicamentos, produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, produtos da indústria alimentícia e materiais de construção e congêneres relacionados no referido decreto 53.511/08.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes