decreto nº 53.811, de 12 de dezembro de 2008
decreto nº 53.811, de 12 de dezembro de 2008
(doe 13-12-2008)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, inciso xxiv, § 10, e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - das disposições transitórias:
a) o artigo 24:
“artigo 24 (ddtt) - o disposto no artigo 400-c terá aplicação até 30 de junho de 2009.” (nr);
b) o § 3º do artigo 27:
“§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
ii - o § 3° do artigo 32 do anexo ii:
“§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
iii - o § 3° do artigo 33 do anexo ii:
“§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
iv - o § 3° do artigo 34 do anexo ii:
“§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
v - o § 3° do artigo 35 do anexo ii:
“§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
vi - o § 3° do artigo 37 do anexo ii:
“§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
vii - o § 3° do artigo 39 do anexo ii:
“§ 3° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr);
viii - o § 2° do artigo 44 do anexo ii:
“§ 2° - este benefício vigorará até 30 de junho de 2009.” (nr).
artigo 2º - após 30 de junho de 2009, as prorrogações dos benefícios de que trata o artigo 1º serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, instituída pela resolução conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007.
nota - v. resolução conjunta sd/sep/sf-01/09, de 16-01-2009 (doe 24-01-2009). dispõe sobre os requisitos referentes à apresentação dos programas de desenvolvimento por entidades representativas, aos quais se refere o artigo 2º do decreto 53.811, de 12 de dezembro de 2008. dispõe sobre o programa de desenvolvimento previsto no artigo 2º do decreto 53.811, de 12 de dezembro de 2008.
§ 1º - os programas de desenvolvimento serão propostos por entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica na forma, condições e prazos estipulados pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo e deverão prever planos e metas semestrais, tais como de arrecadação de impostos, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos.
§ 2º - a não apresentação ou descumprimento dos programas de desenvolvimento importará a não prorrogação dos benefícios fiscais.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
palácio dos bandeirantes, 12 de dezembro de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 12 de dezembro de 2008.
ofício gs nº 636/2008
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
1 - prorrogar, até 30 de junho de 2009, o prazo de vigência dos seguintes dispositivos:
a) do artigo 24 das disposições transitórias, o qual se refere ao diferimento previsto no artigo 400-c, aplicável às saídas internas de produtos têxteis, nas condições que especifica;
b) do artigo 27 das disposições transitórias, que prevê o diferimento do lançamento do imposto incidente na saída interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, nas condições que especifica;
c) do artigo 32 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de couro, realizada por estabelecimento atacadista, com destino a estabelecimento de fabricante de produtos de couro, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
d) do artigo 33 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de vinho, realizada pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
e) do artigo 34 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
f) do artigo 35 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de instrumentos musicais, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
g) do artigo 37 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de brinquedos, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
h) do artigo 39 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna de produtos alimentícios, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);
i) do artigo 44 do anexo ii, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa contratadas pelas empresas de “call center” para a execução de serviços terceirizados de atendimento ao consumidor, televendas, agendamento de visitas, pesquisa de mercado, cobrança, “help desk” e retenção de clientes, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 15% (quinze por cento).
2 - após 30 de junho de 2009, condicionar as prorrogações de benefícios à aprovação, pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo instituída pela resolução conjunta nº 1 de 24 de janeiro de 2007, de programa de desenvolvimento prevendo metas semestrais de arrecadação, de investimentos e de geração de empregos diretos ou indiretos, que deverá ser proposto pelas entidades representativas das empresas dos respectivos setores de atividade econômica.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes