decreto nº 53.836, de 17 de dezembro de 2008

(doe 18-12-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 102 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o capítulo vi do título v do livro iv, composto pelos artigos 586 a 592 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“capítulo vi
da liquidação de débito fiscal mediante a utilização de crédito acumulado

artigo 586 - o contribuinte poderá requerer a liquidação de débitos fiscais prevista no artigo 79, mediante utilização de crédito acumulado definido no artigo 71 (lei 6.374/89, art. 102).

§ 1º - para efeito deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2° - tratando-se de débito apurado pelo fisco será passível de liquidação, no mínimo, a totalidade de cada espécie de infração, individualizada em relato e item próprio no auto de infração e imposição de multa.

§ 3º - será admitida a liquidação de parcelas vincendas, sempre da última para a primeira, de débito fiscal objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido, desde que haja saldo disponível de crédito acumulado apropriado suficiente para a liquidação integral de cada parcela, hipótese em que não se aplica o disposto no § 5º.

§ 4º - o pedido de liquidação implicará confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos.

§ 5º - o valor de cada pedido de liquidação não poderá ser inferior ao valor em reais correspondente a 500 (quinhentas) ufesps.

§ 6º - o pedido de liquidação de débito fiscal será formulado pelo estabelecimento que detiver o crédito acumulado conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

artigo 587 - o débito fiscal será (lei 6.374/89, art. 102):

i - quando apurado pelo fisco:

a) o fixado na decisão administrativa proferida até a data da protocolização do pedido de liquidação, se o procedimento fiscal tiver sido julgado;
b) o indicado na notificação ou no auto de infração, se o procedimento fiscal não tiver sido julgado;

ii - quando não apurado pelo fisco, o denunciado pelo contribuinte;

iii - quando inscrito na dívida ativa, o constante no termo de inscrição.

§ 1º - em qualquer das hipóteses, aos valores do imposto e da multa somar-se-ão os da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º - na hipótese do § 3º do artigo 586, o acréscimo financeiro incidente sobre a parcela vincenda objeto do pedido de liquidação integrará o débito fiscal para efeito deste capítulo e será aquele fixado para o mês do protocolo do requerimento.

artigo 588 - o pedido de liquidação, que obedecerá à disciplina fixada pela secretaria da fazenda, implicará (lei 6.374/89, art. 102, § 2º):

i - interrupção da incidência, desde que atendido o disposto no “caput” do artigo 590:

a) dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido protocolado;
b) da atualização monetária, a partir do dia imediato àquele em que tiver sido protocolado;

ii - obrigatoriedade de reserva:

a) de crédito acumulado suficiente para a liquidação do débito, se este for igual ou inferior àquele;
b) de todo o crédito acumulado, se o débito lhe for superior;

iii - redução da multa prevista no § 1º do artigo 528 ou aplicação do desconto previsto no artigo 95 da lei 6.374, de 1° março de 1989, de acordo com a data em que tiver sido protocolado o pedido, desde que atendido o disposto no “caput” do artigo 590.

§ 1º - a reserva de crédito acumulado far-se-á na forma estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2º - até que se ultime a liquidação, o contribuinte não poderá utilizar, para outros fins, o crédito acumulado reservado.

§ 3º - a reserva de crédito acumulado excluirá a aplicação do disposto no artigo 82 apenas em relação aos débitos indicados no pedido de liquidação cujo crédito reservado for suficiente para a compensação integral.

artigo 589 - o pedido de liquidação será decidido pelo secretário da fazenda ou por autoridade por ele designada (lei 6.374/89, art. 102).

artigo 590 - deferido o pedido, o contribuinte deverá, no prazo de 30 (trinta) dias (lei 6.374/89, art. 102):

i - recolher a diferença entre o valor do débito fiscal e o do crédito acumulado reservado, se este for inferior àquele, com os devidos acréscimos legais;

ii - recolher de uma só vez as custas e demais despesas judiciais.

§ 1º - para efeito do recolhimento previsto no inciso i, deverá ser efetivada imputação do valor do crédito acumulado reservado, mediante distribuição proporcional entre os componentes do débito, assim entendidos o imposto ou a multa, a atualização monetária e os juros e multa de mora e o acréscimo financeiro devidos na data em que foi constituída a reserva de crédito acumulado.

§ 2º - não sendo cumpridas as exigências previstas no “caput”:

1 - proceder-se-á à liquidação parcial do débito, até o valor do crédito acumulado reservado, ou somente das parcelas vincendas que couberem no valor da referida reserva de crédito, caso em que eventual excesso de reserva deverá ser reincorporado;
2 - prosseguir-se-á na cobrança do débito remanescente, observando-se, quando for o caso, quanto ao saldo devedor o disposto no artigo 595;
3 - para determinação do débito remanescente será reincorporado ao valor do débito na data da constituição da reserva de crédito acumulado o valor do desconto ou da redução da multa, previstos no inciso iii do artigo 588.

artigo 591 - cumpridas as exigências do “caput” do artigo 590 será emitida declaração de liquidação firmada pela seguinte autoridade (lei 6.374/89, art. 102):

i - chefe da repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento requerente, tratando-se de débito fiscal não inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal não inscrito na dívida ativa;

ii - procurador-chefe da procuradoria fiscal do estado ou procurador do estado por ele designado, tratando-se de débito inscrito na dívida ativa ou de parcela de parcelamento de débito fiscal inscrito na dívida ativa.

parágrafo único - a declaração prevista neste artigo poderá ser substituída por outro meio de comprovação, na forma estabelecida pela secretaria da fazenda.

artigo 592 - atendido o disposto no artigo 590, ressalvada a hipótese prevista no seu § 2º, extingue-se a cobrança administrativa ou judicial (lei 6.374/89, art. 102).” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

palácio dos bandeirantes, 17 de dezembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 17 de dezembro de 2008.

ofício gs-cat nº 572-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

a medida visa alterar o capítulo vi do título v do livro iv, composto pelos artigos 586 a 592, que estabelece as condições para a liquidação de débito fiscal com a utilização de crédito acumulado do icms, inovando as regras estabelecidas no que segue:

1 - permite a liquidação de débito fiscal do imposto com crédito acumulado do icms devidamente apropriado pelo detentor, inclusive o relativo a débito parcelado cujo acordo esteja sendo regularmente cumprido, com a possibilidade de liquidação de parcelas integrais vincendas (da última para a primeira parcela), sem haver necessidade de romper o parcelamento;

2 - estabelece que o valor mínimo de pedido de liquidação de débito fiscal com crédito acumulado é o correspondente em reais a 500 (quinhentas) ufesps, exceto quando referente a parcelas vincendas de parcelamento;

3 - substitui o termo de liquidação de débito pela declaração de liquidação de débito fiscal, a qual será firmada apenas pela autoridade administrativa indicada pela legislação, sem a necessidade da assinatura do contribuinte;

4 - permite a liquidação parcial do débito fiscal na hipótese em que o contribuinte não recolha eventual diferença entre o valor do débito e o valor da reserva de crédito acumulado efetuada, caso em que a cobrança da diferença não recolhida prosseguirá, nos termos da legislação.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes