decreto nº 53.837, de 17 de dezembro de 2008
decreto nº 53.837, de 17 de dezembro de 2008
(doe 18-12-2008)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°, incisos xxvii e xxxiii, da lei 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - do § 1º do artigo 313-w:
a) as alíneas “a”, “c”, “e”, “f” e “i” do item 5:
“a) catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.20.10;” (nr);
“c) molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.10.10;” (nr);
“e) mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.30.21;” (nr);
“f) maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 2103.90.11;” (nr);
“i) vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro, 2209.00.00;” (nr);
b) a alínea “c” do item 7:
“c) bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias, 1905.20;” (nr);
c) a alínea “g” do item 11:
“g) açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kilos, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 1701.1;” (nr);
ii - os itens 24 e 25 do § 1º do artigo 313-y:
“24 - caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil, 73.10;” (nr);
“25 - artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, 73.24;” (nr).
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009, exceto o inciso ii do artigo 1º, que produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.
palácio dos bandeirantes, 17 de dezembro de 2008
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 17 de dezembro de 2008.
ofício gs-cat nº 508-2008
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para:
a) excluir da aplicação do regime jurídico da substituição tributária os panetones e similares, bem como o catchup, o molho de soja, a mostarda, a maionese e o açúcar embalados em envelopes individuais (sachês);
b) corrigir a descrição de itens da relação de materiais de construção e congêneres, cujas operações estão sujeitas à substituição tributária.
a exclusão dos produtos em sachê justifica-se pelo fato de eles não serem comercializados no varejo e nem serem destinados ao consumo doméstico - os sachês são consumidos, geralmente, em restaurantes, bares e similares.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes