decreto nº 53.838, de 17 de dezembro de 2008

decreto nº 53.838, de 17 de dezembro de 2008

(doe 18-12-2008)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na lei 12.268, de 20 de fevereiro 2006, e no convênio icms-27/06, de 24 de março 2006: decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - a alínea “c” do item 1 do § 1º:

“c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 deste regulamento, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro período, a critério da secretaria da fazenda;” (nr);

ii - a alínea “b” do item 2 do § 1º:

“b) individual e mensalmente, à aplicação do percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando da habilitação do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 deste regulamento, referente aos fatos geradores ocorridos no 3º (terceiro) mês anterior ao do lançamento do crédito a ser efetuado nos termos deste artigo.” (nr);

iii - o § 2º:

“§ 2° - o limite do crédito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1°, será calculado com base na relação entre o valor anual máximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que:

1 - o percentual a que se refere a alínea “b” do item 2 do § 1° é obtido pela fórmula pc = { { [ ( iac - li + 0,01 ) * pfaixa / 100 ] + constfaixa } / iac } * 100, na qual:

a) pc é o percentual estabelecido pela secretaria da fazenda, quando da habilitação do contribuinte;

b) iac é o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do artigo 85 deste regulamento, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro período fixado a critério da secretaria da fazenda;

c) li é o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher:

limite inferior da faixa de imposto anual a recolher	limite superior da faixa de imposto anual a recolher	percentual (pfaixa)	constante (constfaixa)
r$ 0,01	r$ 50.000.000,00	3,00%	r$ 0,00
r$ 50.000.000,01	r$ 100.000.000,00	0,05%	r$ 1.500.000,00
r$ 100.000.000,01	sem limite	0,01%	r$ 1.525.000,00

d) pfaixa é o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea “c”;

e) constfaixa é a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na alínea “c”;

2 - o valor anual máximo potencial corresponde:

a) a 3% (três por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);

b) ao valor fixo de r$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o montante que exceder r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a r$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e igual ou inferior a r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

c) ao valor fixo de r$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 0,01% (um centésimo por cento) sobre o montante que exceder r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a r$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).” (nr);

iv - o item 2 do § 3º:

“2 - manter atualizado o banco de dados, criado pela secretaria da fazenda, de projetos credenciados e habilitados a receber patrocínio nos termos da lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006;” (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008.

palácio dos bandeirantes, 17 de dezembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 17 de dezembro de 2008.

ofício gs-cat nº 625-08

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no artigo 20 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a concessão de crédito de icms a contribuinte que apoiar financeiramente projeto cultural credenciado pela secretaria da cultura no âmbito do programa de ação cultural - pac, instituído pela lei 12.268, de 20 de fevereiro de 2006.

a principal alteração proposta refere-se à forma de cálculo do limite individual fixado pela secretaria da fazenda para o contribuinte do icms interessado em participar do referido programa de ação cultural. por meio desta minuta, propõe-se a aplicação cumulativa de percentuais diferenciados por faixa de valor do imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos da legislação, conforme tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes