decreto nº 53.934, de 31 de dezembro de 2008

(doe 01-01-2009)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no convênio icms-143/06, celebrado em macapá, ap, no dia 15 de dezembro de 2006, decreta:

artigo 1° - fica acrescentado o artigo 250-a ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“artigo 250-a - a escrituração fiscal digital - efd deverá ser efetuada pelo contribuinte mediante o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, de todas as operações, prestações e informações sujeitas à escrituração nos seguintes livros fiscais (lei 6.374/89, art. 67 e convênio icms-143/06):

i - registro de entradas;

ii - registro de saídas;

iii - registro de inventário;

iv - registro de apuração do ipi;

v - registro de apuração do icms.

§ 1º - a secretaria da fazenda disciplinará:

1 - a forma, as condições e os prazos em que o arquivo digital da efd de que trata o “caput” deverá ser gerado pelo contribuinte e enviado por este à secretaria da fazenda, observado o disposto no item 1 do § 4º;
2 - as hipóteses de:
a) substituição do arquivo digital da efd com a finalidade de retificação da escrituração;
b) dispensa da efd, em que o contribuinte ficará obrigado a efetuar a escrituração das operações, prestações e informações de que trata o “caput”, nos termos do disposto nos artigos 213, 214, 215, 221, 223, 224, 225, 226, 229, 231 e 233 deste regulamento.

§ 2º - o contribuinte não poderá efetuar a escrituração de que trata o “caput” de forma diversa da prevista neste artigo, salvo nas hipóteses de dispensa da efd de que trata alínea “b” do item 2 do § 1º.

§ 3º - o arquivo digital da efd deverá conter a assinatura digital do contribuinte, ou de seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela infra-estrutura de chaves públicas brasileira (icp-brasil), de forma a garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica das informações nele contidas.

§ 4º - salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá, para cada período de referência, relativamente a cada estabelecimento localizado neste estado:

1 - gerar um único arquivo da efd e enviá-lo uma única vez à secretaria da fazenda;
2 - conservar o arquivo digital da efd pelo prazo previsto no artigo 202.

§ 5º - as obrigações de gerar, enviar e conservar o arquivo digital da efd, não poderão ser substituídas pela impressão em papel das informações relativas a operações e prestações sujeitas à efd.

§ 6º - as operações, prestações e informações sujeitas à efd nos termos deste artigo consideram-se escrituradas nos livros fiscais indicados neste artigo, a partir do momento em que for gerado o recibo de entrega do respectivo arquivo digital da efd regularmente recepcionado pela secretaria da fazenda.

§ 7º - a regular recepção do arquivo digital da efd pela secretaria da fazenda não implicará no reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações nele contidas, nem na homologação da apuração do imposto informada pelo contribuinte.

§ 8º - não se aplicam à efd os seguintes dispositivos deste regulamento:

1 - os incisos i, ii, iii, iv, ix, x, xi, do artigo 213;
2 - o § 1º do artigo 213 e os artigos 224, 225, 226, 229, 231 e 233, relativamente aos respectivos livros de que trata este artigo.” (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

palácio dos bandeirantes, 31 de dezembro de 2008

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 31 de dezembro de 2008.

ofício gs-cat nº 677-2008

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o artigo 250-a.

a minuta ora proposta implementa na legislação paulista o convênio icms-143/06, celebrado em 15 de dezembro de 2006 pelos estados e a união, que instituiu a escrituração fiscal digital - efd.

a efd substitui a impressão e a escrituração em papel de livros fiscais pela escrituração em formato digital, promovendo, entre outros benefícios: redução de custos com a emissão e armazenamento de documentos em papel; modernização da relação entre contribuinte e administração pública; maior interação entre as administrações tributárias e aperfeiçoamento do combate à sonegação.

ressalta-se que, por enquanto, a obrigatoriedade da efd a partir de 1º de janeiro de 2009 aplica-se somente aos contribuintes especificados nos anexos do protocolo icms-77/08, de 18 de setembro de 2008. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes