decreto nº 51.689, de 22 de março de 2007

(doe de 23-03-07)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989:
decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 3° do artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

2 - em relação aos demais incisos, até 30 de junho de 2007. (nr).

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de abril de 2007.

palácio dos bandeirantes, 22 de março de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 22 de março de 2007.

ofício gs nº 120/2007

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
com fundamento no artigo 112 da lei n° 6.374, de 1° março de 1989, que autoriza o poder executivo a tomar providências fiscais que resguardem a competitividade da economia paulista, a medida ora proposta visa prorrogar, até 30 de junho de 2007, a redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal a que se refere o item 2 do § 3° do artigo 34 do anexo ii, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).
pretende-se, com a inclusão desse dispositivo no ordenamento jurídico, resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por estados vizinhos.
a medida decorre da primeira etapa do trabalho de revisão do sistema tributário estadual que está sendo analisado pela comissão composta pelas secretarias da fazenda, do desenvolvimento e da economia e planejamento, conforme dispõe a resolução conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, desses órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do estado de são paulo.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes