decreto nº 51.734, de 4 de abril de 2007

(doe de 05-04-07)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-06/07 e 07/07, ratificados pelo decreto n° 51.640, de 12 de março de 2007,
decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 5° do anexo i do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

artigo 5° (áreas de livre comércio) - saída de produto industrializado ou semi-elaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio de macapá e santana, no estado do amapá, bonfim e pacaraima, no estado de roraima, guajaramirim, no estado de rondônia, tabatinga, no estado do amazonas, e cruzeiro do sul e brasiléia, com extensão para o município de epitaciolândia, no estado do acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros (convênios icms-01/90, cláusula primeira, caput, icms-52/92, icms-37/97, icms-05/99, cláusula primeira, iv, 26, e icms-06/07). (nr).

artigo 2° - ficam isentas do icms as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos e nas condições previstas no convênio icms-77/04, de 24 de setembro de 2004, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007.

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
i - desde 1° de fevereiro de 2007, o artigo 2°;
ii - desde 20 de março de 2007, o artigo 1°.

palácio dos bandeirantes, 4 de abril de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 4 de abril de 2007.

ofício gs-cat nº 145/2007

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências.
o artigo 1° da presente minuta altera o caput do artigo 5° do anexo i do regulamento do icms, de modo a deixar claro que o benefício previsto nesse artigo, qual seja, a isenção do imposto na saída de produtos de origem nacional para comercialização ou industrialização nas áreas de livre comércio de macapá e santana, no estado do amapá, bonfim e pacaraima, no estado de roraima, guajaramirim, no estado de rondônia, tabatinga, no estado do amazonas, e cruzeiro do sul e brasiléia, com extensão para o município de epitaciolândia, no estado do acre, aplica-se a produto industrializado e semi-elaborado, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros.
o artigo 2° concede isenção do icms nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo realizadas até 31 de maio de 2007, nos termos e nas condições previstas no convênio icms-77/04, de 24 de setembro de 2004, cujos pedidos tenham sido protocolizados até 31 de janeiro de 2007, considerando que, para os pedidos protocolizados a partir de 1° de fevereiro de 2007, passam a ser aplicadas as disposições do convênio icms-03/07, de 19 de janeiro de 2007.
por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado
palácio dos bandeirantes