decreto nº 51.798, de 9 de maio de 2007
decreto nº 51.798, de 9 de maio de 2007
(doe 10/05/2007)
prorroga disposição do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:
artigo 1° - fica prorrogada, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.
parágrafo único - o disposto neste decreto aplica-se a contribuintes que se encontravam enquadrados de ofício, na forma do referido artigo 11 das disposições transitórias do regulamento do icms, em 31 de março de 2007.
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 2007.
palácio dos bandeirantes, 9 de maio de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 9 de maio de 2007.
ofício gs nº 192-2007
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto, que prorroga, até 30 de junho de 2007, a aplicação do disposto no artigo 11 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê prazo especial de recolhimento do icms para estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes a empresa que tenha realizado, pelo conjunto de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 450.000 (quatrocentas e cinqüenta mil) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps.
a presente proposta decorre da conveniência de se prorrogar a aplicação do prazo especial de recolhimento para os chamados contribuintes de pequeno porte, considerando que, em 1° de julho de 2007, entra em vigor a lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, também conhecida como lei do super simples.
por fim, a medida não representará renúncia de receita, na forma da regulação da lei de responsabilidade fiscal, considerando que o imposto não será dispensado ou reduzido, mas efetivamente recolhido no mês indicado, posterior àquele fixado nas normas comuns da legislação de regência.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes