decreto nº 51.808, de 16 de maio de 2007

decreto nº 51.808, de 16 de maio de 2007

(doe 17/05/2007)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms.

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-45/07, 46/07 e 48/07, ratificados pelo decreto n° 51.777, de 26 de abril de 2007, e no artigo 100 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o § 3° do artigo 15 do anexo i:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xii).” (nr);

ii - o § 3° do artigo 30 do anexo i:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-46/07, cláusula segunda).” (nr);

iii - o § 2° do artigo 40 do anexo i:

“§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, x).” (nr);

iv - o § 9° do artigo 74 do anexo i:

“§ 9° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxxvi).” (nr);

v - o § 4° do artigo 81 do anexo i:

“§ 4° - em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1°, este benefício terá aplicação até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxv e xxvii).” (nr);

vi - o § 2° do artigo 91 do anexo i:

“§ 2º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxii).” (nr);

vii - o § 2º do artigo 125 do anexo i:

“§ 2° - o benefício previsto neste artigo (convênio icms-32/06, cláusula segunda, na redação do convênio icms-45/07):

1 - fica condicionado a que o produto seja desonerado do imposto de importação (ii);
2 - aplica-se, também, à saída interestadual subseqüente e à entrada interestadual.” (nr);

viii - o parágrafo único do artigo 15 do anexo ii:

“parágrafo único - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, vi).” (nr);

ix - o § 3° do artigo 20 do anexo ii:

“§ 3° - em relação ao disposto nos incisos iv e v, este benefício terá aplicação até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxvii).” (nr);

x - o § 5° do artigo 24 do anexo ii:

“§ 5º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxxiii).” (nr);

xi - o § 5° do artigo 25 do anexo ii:

“§ 5º - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data (convênio icms-48/07, cláusula primeira, xxxi).” (nr);

xii - o § 3° do artigo 40 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, li).” (nr);

xiii - o § 6° do artigo 41 do anexo ii:

“§ 6° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, li).” (nr);

xiv - o § 3° do artigo 42 do anexo ii:

“§ 3° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, li).” (nr);

xv - o § 2° do artigo 43 do anexo ii:

“§ 2° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007 (convênio icms-48/07, cláusula primeira, li).” (nr);

xvi - o item 3 do § 5° do artigo 570 :

“3 - operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do artigo 25, observado o disposto no § 6º.” (nr).

artigo 2° - fica acrescentado o inciso vii ao artigo 30 do anexo i ao regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

“vii - torre para suporte de gerador de energia eólica, 7308.20.00 (convênio icms-101/97, cláusula primeira, xi, na redação do convênio icms-46/07, cláusula primeira).” (nr).

artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2007, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

i - desde 24 de novembro de 2006, o inciso xvi do artigo 1°;

ii - desde 9 de maio de 2007, o inciso vii do artigo 1°.

palácio dos bandeirantes, 16 de maio de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 16 de maio de 2007.


ofício gs-cat nº 226/2007

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000.

as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos convênios icms-45/07, 46/07 e 48/07, celebrados em brasília, df, no dia 18 de abril de 2007, ratificados pelo decreto n° 51.777, de 26 de abril de 2007, e, ainda, da necessidade de adaptar a redação do item 3 do § 5° do artigo 570 às alterações introduzidas no regulamento do icms pelo decreto n° 51.305, de 24 de novembro de 2006.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:

1 - o inciso i altera o § 3° do artigo 15 do anexo i, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a isenção concedida à operação realizada com coletores eletrônicos de voto (cev), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do tribunal superior eleitoral - tse;

2 - o inciso ii altera o § 3° do artigo 30 do anexo i, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a isenção concedida nas operações realizadas com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;

3 - o inciso iii altera o § 2° do artigo 40 do anexo i, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a isenção nas operações de entradas de bens para integrar o ativo fixo das companhias estaduais de saneamento;

4 - o inciso iv modifica o § 9° do artigo 74 do anexo i, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a isenção concedida à saída com destino ao estado de roraima a contribuinte abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial daquele estado, de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária;

5 - o inciso v altera o § 4° do artigo 81 do anexo i, para prorrogar a vigência da isenção concedida a operações com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação de usinas produtoras de energia elétrica. com isso, a isenção fica prorrogada até 31 de julho de 2007, para a usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa baixada santista energia ltda, e para as usinas de mogi-guaçu- sp, pertencente à empresa energy works, e de americana-sp, pertencente à empresa diamond energia ltda.;

6 - o inciso vi dá nova redação ao § 2° do artigo 91 do anexo i, prorrogando até 31 de julho de 2007 a isenção às saídas de mercadorias doadas ao fundo de solidariedade do governo estadual;

7 - o inciso vii modifica o § 2° do artigo 125 do anexo i, para:
a - retirar a condição da isenção do icms à desoneração das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e da contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins), mantendo apenas a condição de que as mercadorias sejam desoneradas do imposto de importação (ii); b - estender a isenção à saída interestadual subseqüente à importação, e à entrada interestadual, relativamente ao diferencial de alíquotas;

8 - o inciso viii altera o parágrafo único do artigo 15 do anexo ii, prorrogando para 31 de julho de 2007 a redução de base de cálculo nas operações internas com pó de alumínio;

9 - o inciso ix modifica o § 3° do artigo 20 do anexo ii, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a redução de base de cálculo concedida às operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, destinados à construção ou ampliação das usinas produtoras de energia elétrica de mogi-guaçu e americana;

10 - o inciso x altera o § 5° do artigo 24 do anexo ii, que concede redução de base de cálculo em operações interestaduais com pneus e câmaras-de-ar, para prorrogar o benefício até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da lei federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data;

11 - o inciso xi altera o § 5° do artigo 25 do anexo ii, que concede redução de base de cálculo em operações interestaduais com veículo automotores, para prorrogar o benefício até 31 de julho de 2007 ou até a vigência da lei federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data;

12 - o inciso xii dá nova redação ao § 3° do artigo 40 do anexo ii, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a redução da base de cálculo do icms concedida às saídas de louças de porcelana e cristais promovidas pelo estabelecimento fabricante;

13 - o inciso xiii altera o § 6° do artigo 41 do anexo ii, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a redução da base de cálculo do icms na saída de novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate;

14 - o inciso xiv altera o § 3° do artigo 42 do anexo ii, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a redução da base de cálculo do icms na saída do alho promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido;

15 - o inciso xv altera o § 2° do artigo 43 do anexo ii, para prorrogar até 31 de julho de 2007 a redução da base de cálculo do icms na saída de produtos derivados da mandioca promovida pelo estabelecimento fabricante;

16 - o inciso xvi altera o item 3 do § 5° do artigo 570, para adaptação de ordem técnica de sua redação às alterações introduzidas no regulamento do icms pelo decreto n° 51.305, de 24 de novembro de 2006, que deu nova redação ao capitulo iv do título ii do livro i, que trata do cadastro de contribuintes.

o artigo 2° acrescenta o inciso vii ao artigo 30 do anexo i do regulamento do icms, para incluir a torre para suporte de gerador de energia eólica no rol de equipamentos e componentes de aproveitamento de energias solar e eólica beneficiados com a isenção do imposto.

por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes