decreto nº 51.945, de 29 de junho de 2007
decreto nº 51.945, de 29 de junho de 2007
(doe 30/06/2007)
introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989,
decreta:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 3° do artigo 34 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
2 - em relação aos demais incisos, até 30 de setembro de 2007. (nr).
artigo 2° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2° do decreto 51.688, de 22 de março de 2007:
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas de 1° de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2007. (nr).
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2007.
palácio dos bandeirantes, 29 de junho de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 29 de junho de 2007.
ofício gs nº 293/2007
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências.
o artigo 1° altera o item 2 do § 3° do artigo 34 do anexo ii do regulamento do icms, para prorrogar até 30 de setembro de 2007 a redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento).
o artigo 2°, por sua vez, altera o artigo 2° do decreto 51.688, de 22 de março de 2007, para prorrogar até 30 de setembro de 2007 a possibilidade de o contribuinte que realiza operações com leite esterilizado e que optar pelo regime especial de tributação do icms instituído pelo decreto 51.598, de 23 de fevereiro de 2007, creditar-se do imposto devido nas aquisições interestaduais de matéria-prima do leite esterilizado (longa vida). ao contribuinte que opta pela disciplina instituída pelo mencionado decreto 51.598/07, é facultada a compensação de importância resultante da aplicação de percentual fixo de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) sobre suas saídas em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial.
as medidas propostas têm fundamento no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e visam resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por outros estados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirante