decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007
decreto nº 52.016, de 27 de julho de 2007
(doe 28-07-2007)
altera o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms e dá outras providências
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 450-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"artigo 450-b - o lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a contribuinte beneficiário do regime especial simplificado de exportação para fabricação de mercadoria a ser exportada, quando o contribuinte fornecedor constar do despacho relativo ao credenciamento, fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do contribuinte beneficiário (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i). " (nr)
artigo 2° - relativamente aos credenciamentos já concedidos, o beneficiário do regime especial simplificado de exportação deverá apresentar ao posto fiscal de sua vinculação, no prazo de em 30 (trinta) dias, a relação de contribuintes fornecedores a cujas saídas será aplicado o diferimento previsto no artigo 450-b do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos o artigo 1º a partir de 1º de setembro de 2007 e o artigo 2º a partir da data de publicação.
palácio dos bandeirantes, 27 de julho de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil publicado na casa civil, aos 27 de julho de 2007.
ofício gs-cat nº 318/2007
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera o regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms.
pela proposta, o diferimento do imposto na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, com destino a contribuinte do regime especial simplificado de exportação - rese para fabricação de mercadoria a ser exportada, será aplicado somente às saídas promovidas pelos fornecedores relacionados no despacho de concessão do regime. o diferimento passa a ser seletivo de modo a minimizar o acúmulo de crédito de icms pelos fornecedores. com essa justificativa e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes