decreto nº 52.025, de 31 de julho de 2007

(doe 1º-08-2007)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o § 4° do artigo 15 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 4° - este benefício vigorará até 31 de julho de 2007." (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de julho de 2007.

palácio dos bandeirantes, 31 de julho de 2007

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

alberto goldman
secretário de desenvolvimento

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil publicado na casa civil, aos 31 de julho de 2007.

ofício gs nº 343-2007

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de servi-ços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para prorrogar até 31 de julho de 2007 o crédito outorgado de 5,9% (cinco inteiros e nove décimos por cento) na saída interna e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) na saída interestadual de malte, concedido ao fabricante desse produto, para ser utilizado na fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes