decreto nº 52.069,de 17 de agosto de 2007

(doe 18/08/2007)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue o caput e o § 4° do artigo 15 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

artigo 15 (malte para a fabricação de cerveja ou chope) - na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor de sua saída interna, e de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor de sua saída interestadual. (nr);

§ 4° - sem prejuízo do disposto no caput, o estabelecimento fabricante de malte poderá se creditar de importância equivalente à aplicação de 12% (doze por cento) sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste estado e utilizada na sua produção de malte. (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de agosto de 2007.
palácio dos bandeirantes, 17 de agosto de 2007

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento

alberto goldman
secretário de desenvolvimento

aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil

publicado na casa civil, aos 17 de agosto de 2007.

ofício gs nº 294/2007

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no artigo 15 do anexo iii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a concessão de crédito do imposto na saída de malte, promovida pelo estabelecimento fabricante, para fermentação alcoólica em indústria de cerveja ou chope.

de acordo com a presente proposta, o percentual aplicado sobre o valor das saídas internas de malte, correspondente ao crédito de icms a que faz jus o estabelecimento fabricante de malte, passa a ser de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento). além disso, o fabricante de malte poderá se creditar de importância equivalente à aplicação de 12% (doze por cento) sobre o valor das aquisições de cevada cervejeira produzida neste estado. e utilizada na sua produção de malte.

as medidas propostas têm fundamento no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e visam resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por outros estados, mediante incentivo à aquisição de cevada cervejeira produzida neste estado.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes