decreto nº 52.378, de 19 de novembro de 2007

(doe 20/11/2007)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms

josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 3º do artigo 34 do anexo ii, do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 3º - este benefício vigorará até 31 de março de 2008" (nr).

artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 2007.

palácio dos bandeirantes, 19 de novembro de 2007

josé serra

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

maria elizabeth domingues cechin
secretária-adjunta, respondendo pelo expediente da secretaria de economia e planejamento

carlos americo pacheco
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da secretaria de desenvolvimento

humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil

publicado na casa civil, aos 19 de novembro de 2007.

ofício gs-cat n° 496-2007

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, de modo a prorrogar até 31 de março de 2008, as disposições do § 3º, do anexo ii do artigo 34, que versa sobre o prazo de validade do beneficio relativo à redução de base de cálculo para os produtos que indica na saída interna. com fundamento no artigo 112 da lei n° 6.374, de 1° março de 1989, que autoriza o poder executivo a tomar providências fiscais que resguardem a competitividade da economia paulista, a medida ora proposta visa prorrogar, até 31 de março de 2008, a redução de base de cálculo do imposto incidente na saída interna de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal a que se refere o § 3° do artigo 34 do anexo ii, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento). pretende-se, com a inclusão desse dispositivo no ordenamento jurídico, resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por estados vizinhos.

a medida decorre do trabalho de revisão do sistema tributário estadual que está sendo analisado pela comissão composta pelas secretarias da fazenda, do desenvolvimento e da economia e planejamento, conforme dispõe a resolução conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, desses órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do estado de são paulo.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo

palácio dos bandeirantes