decreto nº 52.379, de 19 de novembro de 2007
decreto nº 52.379, de 19 de novembro de 2007
(doe 20/11/2007)
introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, e dá outras providências
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos convênios icms-97/92, 42/95, 75/97, 101/97, 117/01, 19/02, 58/02, 133/02, 10/03, 62/03 e 153/04 e nos convênios icms-111/07, 113/07, 116/07 e 118/07, celebrados em florianópolis, sc, no dia 28 de setembro de 2007, decreta:
artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - do artigo 383:
a) o "caput":
"artigo 383 - o lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. 8°, xiv, e § 10, e 59):" (nr);
b) o § 1°:
"§ 1° - na hipótese do inciso iii, o contribuinte adquirente:
1 - escriturará o valor do imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas de sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)";
2 - registrará o valor do imposto pago, como crédito, quando admitido, unicamente no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "entradas sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)"." (nr);
ii - o § 3° do artigo 15 do anexo i:
"§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-75/97, de 25 de julho de 1997." (nr);
iii - o § 3° do artigo 30 do anexo i:
"§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-101/97, de 12 de dezembro de 1997." (nr);
iv - o § 2° do artigo 40 do anexo i:
"§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-42/95, de 28 de julho de 1995." (nr);
v - do artigo 74 do anexo i:
a) o inciso i do "caput":
"i - as aquisições sejam efetuadas exclusivamente por meio das cooperativas operacionalizadoras do projeto mencionado neste artigo (convênio icms-62/03, cláusula primeira, parágrafo único, na redação do convênio icms-116/07);" (nr);
b) o § 9°:
"§ 9° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-62/03, de 4 de julho de 2003." (nr);
vi - o § 4° do artigo 81 do anexo i:
"§ 4° - em relação ao disposto nos itens 4, 5 e 6 do § 1°, este benefício vigorará enquanto vigorarem os convênios icms-19/02, de 15 de março de 2002, e 58/02, de 28 de junho de 2002." (nr);
vii - o § 2° do artigo 91 do anexo i:
"§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-117/01, de 7 de dezembro de 2001." (nr);
viii - o inciso i do "caput" do artigo 92 do anexo i:
"i - interferon alfa-2 a, 3002.10.39, interferon alfa-2 b, 3002.10.39, peg interferon alfa-2 a, 3004.90.95 e peg interferon alfa-2 b - 3004.90.99 (convênio icms-140/01, na redação do icms-120/05, com alteração do convênio icms-118/07)." (nr);
ix - o parágrafo único do artigo 15 do anexo ii:
"parágrafo único - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-97/92, de 25 de setembro de 1992." (nr);
x - o § 3° do artigo 20 do anexo ii:
"§ 3° - em relação ao disposto nos incisos iv e v, este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-58/02, de 28 de junho de 2002." (nr);
xi - o § 5° do artigo 24 do anexo ii:
"§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorarem o convênio icms-10/03, de 4 de abril de 2003, e a lei federal 10.485, de 3 de julho de 2002." (nr);
xii - o § 5° do artigo 25 do anexo ii:
"§ 5° - este benefício vigorará enquanto vigorarem o convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002, e a lei federal 10.485, de 3 de julho de 2002." (nr);
xiii - o § 3° do artigo 40 do anexo ii:
"§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004." (nr);
xiv - o § 6° do artigo 41 do anexo ii:
"§ 6° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004." (nr);
xv - o § 3° do artigo 42 do anexo ii:
"§ 3° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004." (nr);
xvi - o § 2° do artigo 43 do anexo ii:
"§ 2° - este benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004." (nr);
xvii - o § 3° do artigo 14 do anexo iii:
"§ 3° - este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2012 (convênio icms-111/07)." (nr).
artigo 2° - ficam revogados os dispositivos adiante indicados do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o § 2° do artigo 383;
ii - o artigo 384;
iii - o artigo 393;
iv - o artigo 394;
v - o artigo 475;
vi - o artigo 476.
artigo 3° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2007, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:
i - desde 22 de outubro de 2007, a alínea "a" do inciso v e os incisos viii e xvii do artigo 1°;
ii - desde 1° de novembro de 2007, o inciso i do artigo 1° e o artigo 2°.
palácio dos bandeirantes, 19 de novembro de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicado na casa civil, aos 19 de novembro de 2007.
ofício gs-cat nº 503-2007
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e dá outras providências. as modificações introduzidas no regulamento do icms decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos convênios icms-97/92, 42/95, 75/97, 101/97, 117/01, 19/02, 58/02, 133/02, 10/03, 62/03 e 153/04, bem como nos convênios icms-111/07, 113/07, 116/07 e 118/07, estes celebrados em florianópolis, sc, no dia 28 de setembro de 2007.
apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. o artigo 1° introduz alterações em diversos dispositivos do regulamento do icms, a saber:
1 - o inciso i altera o "caput" e o § 1° do artigo 383, para adequar a redação desses dispositivos à revogação da exigência de recolhimento, por guia especial, do imposto incidente nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos;
2 - o inciso ii dá nova redação ao § 3° do artigo 15 do anexo i, para dispor que a isenção concedida à operação realizada com coletores eletrônicos de voto (cev), suas partes, peças de reposição e acessórios, decorrente de aquisição direta do tribunal superior eleitoral - tse vigorará enquanto vigorar o convênio icms-75/97, de 25 de julho de 1997;
3 - o inciso iii altera o § 3° do artigo 30 do anexo i, para dispor que a isenção concedida nas operações realizadas com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica vigorará enquanto vigorar o convênio icms-101/97, de 12 de dezembro de 1997;
4 - o inciso iv altera o § 2° do artigo 40 do anexo i, para dispor que a isenção nas operações de entradas de bens para integrar o ativo fixo das companhias estaduais de saneamento vigorará enquanto vigorar o convênio icms-42/95, de 28 de julho de 2005;
5 - o inciso v modifica o inciso i do "caput" e o § 9° do artigo 74 do anexo i, para dispor que a isenção concedida à saída com destino ao estado de roraima a contribuinte abrangido pelo projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial daquele estado, de insumos agropecuários, máquinas e equipamentos para uso exclusivo na agricultura e na pecuária aplica-se apenas às aquisições efetuadas por meio das cooperativas operacionalizadoras do referido projeto e que o benefício vigorará enquanto vigorar o convênio icms-62/03, de 4 de julho de 2003;
6 - o inciso vi altera o § 4° do artigo 81 do anexo i, para dispor que a isenção concedida a operações com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, quando adquiridos para construção ou ampliação de usinas produtoras de energia elétrica, relativamente à usina produtora de energia elétrica pertencente à empresa baixada santista energia ltda. e às usinas de mogi-guaçu- sp, pertencente à empresa energy works, e de americana-sp, pertencente à empresa diamond energia ltda., vigorará enquanto vigorarem os convênios icms-19/02, de 15 de março de 2002, e 58/02, de 28 de junho de 2002;
7 - o inciso vii dá nova redação ao § 2° do artigo 91 do anexo i, para dispor que a isenção às saídas de mercadorias doadas ao fundo de solidariedade do governo estadual vigorará enquanto vigorar o convênio icms-117/01, de 7 de dezembro de 2001;
8 - o inciso viii modifica o inciso i do "caput" do artigo 92 do anexo i, para corrigir o código de classificação do medicamento peg interferon alfa-2ª na nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, tendo em vista a aplicação da isenção prevista no referido artigo 92;
9 - o inciso ix altera o parágrafo único do artigo 15 do anexo ii, para dispor que a redução de base de cálculo nas operações internas com pó de alumínio vigorará enquanto vigorar o convênio icms-97/92, de 25 de setembro de 1992;
10 - o inciso x modifica o § 3° do artigo 20 do anexo ii, para dispor que a redução de base de cálculo concedida às operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, destinados à construção ou ampliação das usinas produtoras de energia elétrica de mogi-guaçu e americana, vigorará enquanto vigorar o convênio icms-58/02, de 28 de junho de 2002;
11 - o inciso xi altera o § 5° do artigo 24 do anexo ii, que concede redução de base de cálculo em operações interestaduais com pneus e câmaras-de-ar, para dispor que o benefício vigorará enquanto vigorarem o convênio icms-10/03, de 4 de abril de 2003, e a lei federal 10.485, de 3 de julho de 2002;
12 - o inciso xii altera o § 5° do artigo 25 do anexo ii, que concede redução de base de cálculo em operações interestaduais com veículo automotores, para dispor que o benefício vigorará enquanto vigorarem o convênio icms-133/02, de 21 de outubro de 2002, e a lei federal 10.485, de 3 de julho de 2002;
13 - o inciso xiii dá nova redação ao § 3° do artigo 40 do anexo ii, para dispor que a redução da base de cálculo do icms concedida às saídas de louças de porcelana e cristais promovidas pelo estabelecimento fabricante vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004;
14 - o inciso xiv altera o § 6° do artigo 41 do anexo ii, para dispor que a redução da base de cálculo do icms na saída de novilho precoce de estabelecimento rural com destino ao estabelecimento que irá promover o abate vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004;
15 - o inciso xv altera o § 3° do artigo 42 do anexo ii, para dispor que a redução da base de cálculo do icms na saída do alho promovida pelo estabelecimento em que tiver sido produzido vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004;
16 - o inciso xvi altera o § 2° do artigo 43 do anexo ii, para dispor que a redução da base de cálculo do icms na saída de produtos derivados da mandioca promovida pelo estabelecimento fabricante vigorará enquanto vigorar o convênio icms-153/04, de 10 de dezembro de 2004;
17 - o inciso xvii altera o § 3° do artigo 14 do anexo iii, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2012, a concessão de crédito de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente na saída, por ocasião da saída interna de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa pet.
o artigo 2° revoga dispositivos do regulamento do icms, em decorrência da revogação da exigência de recolhimento, por guia especial, do imposto incidente nas operações interestaduais com couro, sebo e outros produtos, bem como com sucata e lingotes de metais não ferrosos.
por fim, o artigo 3° dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes