resolução sf- 38, de 3-7-2015

resolução sf- 38, de 3-7-2015

(doe 04-07-2015)

altera a resolução sf-58/08, de 24-10-2008, que institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo

o secretário da fazenda, considerando o disposto no inciso iii do artigo 4º da lei 12.685, de 28-08-2007, resolve:

artigo 1º - passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 3-a do regulamento do sorteio da nota fiscal paulista (anexo à resolução sf-58/08) da resolução sf-58/08, de 24-10-2008:

“3-a - quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a r$ 10.000,00, a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela secretaria da fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado.” (nr).

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.