resolução sf-44, de 28-07-2015

resolução sf-44, de 28-07-2015

(doe 29-07-2015)

altera a resolução sf-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de são paulo

o secretário da fazenda, tendo em vista o disposto na lei 12.685, de 28-08-2007, e nos artigos 3º, 4º e 5º do decreto 54.179, de 30-03-2009, resolve:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à resolução sf-56/09, de 31-08-2009:

i – os §§ 2º-b e 2º-c ao artigo 2º:

“§ 2º-b - para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, os créditos relativos aos meses de janeiro a junho serão disponibilizados a partir do mês de outubro do mesmo ano, e os créditos relativos aos meses de julho a dezembro serão disponibilizados a partir de abril do ano seguinte.

§ 2º-c – para os fins do § 2º-b, serão consideradas entidades participantes do programa aquelas cadastradas nos termos da resolução sf 40/2013 ou das resoluções conjuntas sf/se 01/2013, sf/seds 01/2013 e sf/ss 01/2010, até o dia 30 de junho ou 31 de dezembro, conforme o período de aquisição dos créditos.” (nr);

ii – o § 4º ao artigo 3º:

“§ 4º - para as entidades paulistas, sem fins lucrativos e participantes do programa, será aplicada a seguinte fórmula de cálculo:

ca (k, m, f) = 30% x vicmsr (f, m) x va (k, m, f)/vtsi (f, m)” (nr).

artigo 2º - esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para documentos fiscais emitidos a partir de 01-07-2015.